PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 143.547/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, Inciso III, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica RC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.452.637/0001-38, com o valor total anual de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), referente à Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria na área de Engenharia Civil, visando à atuação Técnica e Administrativa, no Município de Arez/RN.

 

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 30 de junho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal