ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 674/2017

Lei Municipal nº 674, de 24 de Maio de 2017

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) a verba a constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, conforme a seguinte discriminação:

I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), no valor de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 24 de Maio de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA

ANEXO ÚNICO

 

ORGAO

: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE

: FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCAO

: ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNCAO

: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO /ATIVIDADE

: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

CONTA

DESCRICAO

ESF

FNT

DESDOBRA- MENTO

FONTE

CAT.ECO-NOMICA

30000000

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

 

75.000,00

31000000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

40.000,00

 

31900000

APLICACOES DIRETAS

 

 

40.000,00

 

 

31900400

Contrat. Por Tempo Determinado

S

01029

30.000,00

 

 

31901100

Venc. e Vant. Fixas (PC)

S

01029

10.000,00

 

 

33900000

APLICACOES DIRETAS

 

 

 

35.000,00

 

33901400

Diarias (PC)

S

01029

2.000,00

 

 

33903000

Material de Consumo

S

01029

18.000,00

 

 

33903200

Material de Dist. Gratuita

S

01029

1.000,00

 

 

33903600

Outros Serv. de Terceiros (PF)

S

01029

6.000,00

 

 

33903900

Outros Serv. de Terceiros (PJ)

S

01029

8.000,00

 

 

TOTAL GERAL

75.000,00

 

Serra Negra do Norte – RN, 24 de maio de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:3867BFC1