ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da lei municipal nº 927 de 03 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito, tem função equiparada a de Secretário Municipal, a quem compete as seguintes funções:
I – a coordenação das relações do Prefeito e do Vice-Prefeito com a comunidade, atendendo aos cidadãos que queiram falar com o Prefeito e Vice-Prefeito encaminhando soluções sobre os respectivos assuntos, marcando audiência ou remetendo ao órgão competente;
II - ligação com o Poder Legislativo Municipal, especialmente encarregado da remessa e acompanhamento dos Projetos de Leis e publicação das leis;
III - recebimento e expedição de correspondências do Prefeito;
IV - elaboração de atas e relatórios anuais, assessoramento e atuação intermediária entre as aspirações da comunidade e os órgãos de execução instrumental e atuação programática do Poder Executivo Municipal.
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Ao chefe de gabinete é devido o mesmo subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 21 de dezembro 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:386A2BAE