ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2017

Dispõe sobre o pagamento do 13º salário e de um terço de férias dos agentes políticos: Vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Galinhos/RN.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Os vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Galinhos/RN fazem jus ao percebimento dos vencimentos referente ao 13º (décimo terceiro) salário e um terço de férias.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, 05 de Dezembro de 2017

 

FABIO RODRIGUES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional


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Jose Carlos
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