ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 624/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR CONVÊNIO COM O 17º GRUPO ESCOTEIRO GASPAR DE LEMOS DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a realizar todos os atos para conveniar-se junto ao 17º Grupo Escoteiro Gaspar de Lemos do Município de Touros/RN.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis e previamente determinados contratualmente para serem destinados ao Convênio, como forma de viabilizar as ações Municipais através da Associação em apreço.

 

Art. 3°. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 21 de Outubro de 2009.

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita Constitucional Municipal 


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Edvânia Câmara Fraça de Farias
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