ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 532/2022
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Ficam instituídos como direitos sociais dos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil:
I - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do subsídio;
II - Décimo terceiro subsídio;
Art. 2º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro subsídio e ao terço de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos vereadores.
Art. 3º - O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada exercício.
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§ 1º - O referido décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º - Caso o Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§ 1° Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Ipueira fixar o calendário para a concessão das férias, que deverá, preferencialmente, coincidir com os períodos de recesso regimental, ou, em situação diversa, com outro período de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Câmara Municipal.
§ 2
° Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.
§ 3° A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.
§ 4° Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – No último ano de mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
§ 5
° Quando da formalização do calendário de férias previsto do § 1° deste artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não há prejuízo aos trabalhados do Poder Legislativo.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício, será tomada como mês integral.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão, no que couber, ao corrente exercício financeiro.
Art. 8º - Seguem como anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro com comprovação de não afetação das metas dos resultados fiscais da LDO e declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante arts. 16 e 17, da LC nº 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira-RN, ao 01 dia do mês de setembro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:3888F727