ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a senhorita JUCIELDA ARAÚJO DOS SANTOS, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado no Conjunto Habitacional Sebastião Martins, área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 120,00m²(cento e vinte metros quadrados), sendo 8,00m(oito metros) de frente, por 15,00m(quinze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com terreno pertencente ao senhor Francisco Uaracy de Araújo, ao Sul; com terreno pertencente ao senhor Francisco Alailson Andrade do Nascimento, ao Leste; com terras do Assentamento União, e finalmente ao Oeste, com a via pública.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 06 de dezembro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:389F52D7