ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI MUNICIPAL N.º 065/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento deste município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento de 2020, do Poder Executivo deste município, passa a viger, acrescido do valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, a ser transferido pela União Federal neste exercício.
Parágrafo Único. Na hipótese de a arrecadação do valor citado no caput não ocorrer, em sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento do ano seguinte.
Art. 2º. A transferência de que trata o artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal.
Art. 3º. A receita proveniente da Cessão Onerosa de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos 19400000 – Outras Vinculações de Transferências, nos anos em que ocorrer arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente deste município.
Art. 4.º O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Federal n° 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente lei, vinculadamente, nas despesas previstas no § 3º, II do art. 1° do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade da abertura do crédito autorizado nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Parágrafo Único. O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano seguinte, na hipótese prevista no art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 6º. Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 09 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:38A03169