ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.453 DE 25 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.453 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos e privados com conteúdo impróprio para menores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o acesso e a permanência de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos ou privados, incluindo desfiles carnavalescos, blocos de rua e festas populares, nos quais haja exposição de nudez total ou parcial, simulação de atos sexuais ou conteúdo erótico.

 

§1º Entende-se por nudez parcial a exibição de nádegas, seios ou genitália sem cobertura adequada, conforme classificação indicativa.

 

§2º A vedação prevista no caput não se aplica às manifestações culturais tradicionais reconhecidas como patrimônio imaterial, desde que garantida área específica com acesso restrito a maiores de 18 anos.

 

Art. 2º Os organizadores de eventos ficam obrigados a:

 

I - Fixar aviso ostensivo na entrada informando a classificação indicativa e a restrição de acesso a menores;

 

II - Realizar o controle de acesso mediante conferência de documento oficial com foto;

 

III - Designar equipe de segurança para fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Advertência por escrito na primeira infração;

 

II – Multa, com valor a ser arbitrado pelo Poder Executivo Municipal, bem como fixação de parâmetros em caso de reincidência;

 

III - Interdição do evento e cassação do alvará de funcionamento em caso de descumprimento reiterado.

 

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos municipais de proteção à infância e juventude, em conjunto com a Guarda Municipal e o Conselho Tutelar.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de junho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:38A59BAC