ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO Nº 057/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 647/24 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 661/24 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 647/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;
CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
SUPLEMENTAÇÃO
|
Unidade Gestora: |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Órgão: |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
||
|
Unidade: |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
||
|
Função: |
8 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
||
|
Programa: |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
||
|
Ação: |
2.26 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO |
||
|
Despesa: 280 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 15000000 |
R$ 500,00 |
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
|
Unidade Gestora: |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
||
|
Órgão: |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
||
|
Unidade: |
1003 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||
|
Função: |
4 - Administração |
||
|
Subfunção: |
124 - Controle Interno |
||
|
Programa: |
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO |
||
|
Ação: |
2.68 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL |
||
|
Despesa: 136 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15000000 |
R$ 500,00 |
|
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08/05/2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:38AA3A99