ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 414/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providencias.

 

 O PREFETO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte,

 FAZ SABER que  a Câmara Municipal de Vereadores rejeitou o veto total e ele promulga a seguinte LEI.

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social;

I- definir as prioridades da politica de assistência social;

II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III- aprovar a Politica Municipal de Assistência Social;

IV- atuar na formação de estratégias e controle da execução da politica de assistência social;

V- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias  do Fundo Municipal de Assistência Social, e  fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos.

VI- Acompanhar critérios para a programação e para as execuções  financeiras a movimentação e aplicação dos recursos.

VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

 

VIII-aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados  no âmbito municipal;

IX-  Aprovar critérios para elaboração de contratos ou convênios entre  o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência  social  no âmbito municipal.

X- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI- elaborar  e aprovar  seu Regimento Interno;

XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII – convocar ordinariamente  a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente,  por maioria absoluta de seus  membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benéficos eventuais.

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

 Art3º - O C.M.A.S. terá a seguinte composição;

I- Do Governo Municipal/Estadual/Federal:

 

a) Um representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;

b) Um representante da Secretaria de Educação;

c) Um representante da Secretaria de Saúde;

d) Um representante da Politica;

e) Um representante da EMATER;

f) Um representante da Secretaria de Finanças;

g) Um representante do hospital Regional.

 

II- Representante dos prestadores de serviço da área;

 

a) Um representante da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância.

 

III – representante dos profissionais da Área:

a) Um representantes dos assistentes sociais.

 

IV – dos usuários:

a) Um representante das associações comunitárias da zona rural;

b) Um representante das associações comunitárias da zona urbana;

c) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura;

d) Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

e) Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

f) Um representante da ACUC;

g) Um representante da Maçonaria;

h) Um representante da Igreja Católica;

i) Um representante das Entidades de Jovens.

 

§ 1º - Cada titular do C.M.A.S. terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - Somente será admitida a participação no C.M.A.S. de entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos I, II, III do presenta artigo não será inferior à metade do total de membros do C.M.A.S.

Art. 4º -  Os membros efetivos e suplentes do C.M.A.S. serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;

II – do único representante legal das entidades nos demais casos.

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito

Art. 5º - A atividade dos membros do C.M.A.S. reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço publico relevante, e não será remunerado;

 

II -  os Conselheiros serão excluídos do C.M.A.S. e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III – os membros do C.M.A.S. poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV – cada membro do C.M.A.S. terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – as decisões do C.M.A.S. serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O C.M.A.S. terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.

Art. 7º - A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do C.M.A.S.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o C.M.A.S. poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – consideram-se colaboradoras do C.M.A.S., as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o C.M.A.S. em assuntos específicos;

Art. 9º - Todas as sessões do C.M.A.S. serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do C.M.A.S., bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10º – O C.M.A.S. elaborará seu regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

Art. 11º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art.12º - As despesas com aplicação da presente lei correram por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, após previa autorização do legislativo.

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor a data de publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Palácio “JONAS GURGEL”, Caraúbas-RN, em 26 de novembro de 1997.

 

AGUINALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
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