ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Locação de imóvel para a realização das atividades de atendimento e distribuição, em atender o programa “Correios Essencial”, destacando a relevância do modelo para a ampliação e o fortalecimento dos serviços prestados à população, em favor de MAIZA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF nº 100.XXX.XXX-58, no valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), vigência de 12 (doze) meses.
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Coronel Ezequiel/RN, 30 de julho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito de Coronel Ezequiel
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:38B602F9