ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/17
Autoriza a realização de contribuição por parte do Poder Executivo Municipal, através de repasse financeiro mensal, à Associação Viva a Praça e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pureza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição, através de repasse financeiro mensal no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) à Associação Viva a Praça, inscrita no CNPJ sob o nº 28.067.305/0001-30.
§ 1º - A doação referida no caput do presente artigo destinar-se-á para despesas com os eventos sociais realizados pela referida Associação em prol da população mais carente do Município de Pureza, visando, entre outros objetivos, fomentar a inclusão social da população.
§ 2° - O repasse operar-se-á mediante a lavratura de Termo de Convênio que estipulará os direitos e obrigações dos convenentes.
§ 3° - Competirá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer o acompanhamento da execução do Convênio.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências financeiras e orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Paragrafo único. A inexecução do objetivo do convenio, a falta de apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar, ou a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida, acarretará a restituição dos recursos transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada.
Art. 3° - A Associação constante no art. 1ºdesta Lei gozará de isenção de tributos municipais que porventura incidirem sobre as atividades essenciais para a execução dos seus fins.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Município de Pureza/RN, em 08 de agosto de 2017.
JOAO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:38BF6393