ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 514 DE 26 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 514 DE 26 DE MAIO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial, recursos Transferência do FUNDEB complementação VAAR na importância de R$ 398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), para ocorrer com as despesas do FUNDEB, destinadas a Secretaria Municipal de Educação de José da Penha-RN.

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

15000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15903 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO: 2.00 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

300000.00 – DESPESAS CORRENTE

339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.................................................R$ 100.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339031.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras:.R$ 14.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339036.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física PF:..........................R$ 30.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339039.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica PJ........................R$ 25.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:.....................R$ 50.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

 

12 – EDUCAÇÃO

365 – ENSINO INFANTAL

AÇÃO: 2.00 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

300000.00 – DESPESAS CORRENTE

339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.....................................................R$ 50.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339031.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras:.....................................R$ 4.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339036.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física PF:..........................R$ 10.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339039.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica PJ........................R$ 15.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:.........................R$ 10.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

 

12 – EDUCAÇÃO

365 – ENSINO INFANTAL

AÇÃO: 2.00 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRE-ESCOLA

300000.00 – DESPESAS CORRENTE

339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.................................................R$ 50.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339031.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras: ...........................................R$ 5.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339036.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física PF:..........................R$ 10.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

339039.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica PJ........................R$ 15.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:.....................R$ 10.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

 

Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do art. 1º são provenientes de transferência da união decorrente de emenda parlamentar na forma abaixo:

 

17155201–Transf de Recursos de Complementação da União - VAAR:.R$ 398.000,00

FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

 

Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 514 de 26 de maio de 2025 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas do fundeb – complementação vaar e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de maio de 2025.


JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:38D808E4