ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 514 DE 26 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 514 DE 26 DE MAIO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial, recursos Transferência do FUNDEB complementação VAAR na importância de R$ 398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), para ocorrer com as despesas do FUNDEB, destinadas a Secretaria Municipal de Educação de José da Penha-RN.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
15000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15903 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÃO: 2.00 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
300000.00 – DESPESAS CORRENTE
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.................................................R$ 100.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339031.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras:.R$ 14.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339036.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física PF:..........................R$ 30.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339039.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica PJ........................R$ 25.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:.....................R$ 50.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
12 – EDUCAÇÃO
365 – ENSINO INFANTAL
AÇÃO: 2.00 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
300000.00 – DESPESAS CORRENTE
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.....................................................R$ 50.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339031.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras:.....................................R$ 4.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339036.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física PF:..........................R$ 10.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339039.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica PJ........................R$ 15.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:.........................R$ 10.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
12 – EDUCAÇÃO
365 – ENSINO INFANTAL
AÇÃO: 2.00 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRE-ESCOLA
300000.00 – DESPESAS CORRENTE
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.................................................R$ 50.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339031.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras: ...........................................R$ 5.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339036.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física PF:..........................R$ 10.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
339039.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica PJ........................R$ 15.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:.....................R$ 10.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do art. 1º são provenientes de transferência da união decorrente de emenda parlamentar na forma abaixo:
17155201–Transf de Recursos de Complementação da União - VAAR:.R$ 398.000,00
FONTES: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 514 de 26 de maio de 2025 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas do fundeb – complementação vaar e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de maio de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:38D808E4