ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 502, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização de Crianças de Jaçanã/RN, em regime de colaboração, alinhada à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pela Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a necessidade de assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e promover a recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída no âmbito estadual e fundamentada no regime de colaboração entre o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, uma política pública própria e permanente de alfabetização, respeitadas as características, necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre Município, Estado e União para garantir formação continuada, materiais pedagógicos, avaliação, monitoramento, gestão, governança e reconhecimento das boas práticas educacionais; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito à alfabetização, com atenção especial à consolidação desse processo até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização de Crianças de Jaçanã/RN, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, como política educacional própria e permanente do Município.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, em regime de colaboração e em consonância com:

I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

III – as diretrizes nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e

IV – as necessidades e especificidades educacionais do Município de Jaçanã/RN.

§ 2º A adesão e o alinhamento às políticas estadual e nacional não afastam a autonomia do Município para planejar, executar, acompanhar e avaliar estratégias próprias destinadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade assegurar o direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino, mediante ações sistemáticas, contínuas, articuladas e baseadas em evidências educacionais.

Art. 3º A Política Municipal terá como público prioritário:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil, considerando as especificidades dessa etapa e as experiências relacionadas à cultura escrita, à oralidade, às interações e ao desenvolvimento integral;

II – estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na garantia e consolidação da alfabetização; e

III – estudantes matriculados no 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização de Jaçanã/RN:

I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;

II – colaboração entre Município, Estado e União;

III – protagonismo e autonomia do Município no planejamento e desenvolvimento de sua política educacional;

IV – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

V – respeito à diversidade e às necessidades educacionais específicas dos estudantes;

VI – educação integral, considerando as dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural da criança;

VII – centralidade da criança e dos processos de ensino e aprendizagem;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – formação inicial e continuada como elemento essencial para o desenvolvimento profissional;

X – articulação entre alfabetização e letramento;

XI – valorização das interações, da mediação, da ludicidade, da oralidade, da leitura e da produção escrita;

XII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XIII – planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação permanentes;

XIV – participação das famílias e da comunidade escolar;

XV – gestão democrática, cooperação e transparência; e

XVI – reconhecimento, valorização e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham consolidado as competências e habilidades necessárias;

III – fortalecer a transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

IV – assegurar formação continuada aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

V – promover práticas pedagógicas fundamentadas nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VI – fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento sistemático das aprendizagens;

VII – utilizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas como instrumentos para o planejamento das intervenções pedagógicas;

VIII – assegurar materiais didáticos e pedagógicos adequados ao processo de alfabetização;

IX – promover condições de acessibilidade e inclusão;

X – fortalecer o regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União;

XI – promover a participação da família e da comunidade no processo de alfabetização; e

XII – estimular o reconhecimento e a disseminação de boas práticas.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo geral instituir e desenvolver programas, projetos, estratégias e ações destinados à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino de Jaçanã/RN.

Art. 7º São objetivos específicos:

I – garantir condições para que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano;

III – instituir mecanismos municipais de gestão e governança da política de alfabetização;

IV – garantir formação continuada aos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

V – fortalecer o acompanhamento pedagógico das escolas e turmas;

VI – assegurar materiais didáticos, pedagógicos e recursos necessários à alfabetização;

VII – promover práticas pedagógicas inclusivas e adequadas às necessidades dos estudantes;

VIII – implementar e fortalecer avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

IX – utilizar os resultados das avaliações para orientar decisões pedagógicas e de gestão;

X – promover estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência e permanência escolar;

XI – estimular a participação das famílias;

XII – identificar, reconhecer e divulgar experiências exitosas;

XIII – reduzir desigualdades de aprendizagem; e

XIV – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União.

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – Governança e Gestão;

II – Formação dos Profissionais da Educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – Materiais, Recursos e Insumos Pedagógicos;

IV – Avaliação e Monitoramento;

V – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas.

Seção I

Da Governança e Gestão

Art. 9º O eixo Governança e Gestão compreenderá ações destinadas:

I – ao planejamento estratégico da política;

II – à articulação entre Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;

III – ao fortalecimento do regime de colaboração;

IV – ao acompanhamento sistemático das ações;

V – à análise dos indicadores educacionais;

VI – à definição de metas e estratégias;

VII – à elaboração e acompanhamento do Plano de Ação Municipal; e

VIII – à mobilização das famílias e da sociedade.

Art. 10. A governança da Política Municipal de Alfabetização contará com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído em ato próprio, responsável por contribuir para o planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.

Seção II

Da Formação dos Profissionais da Educação

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações sistemáticas de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. As ações formativas deverão articular conhecimentos teóricos e práticos, considerando as necessidades identificadas nas escolas e os resultados de aprendizagem dos estudantes.

Seção III

Dos Materiais, Recursos e Insumos Pedagógicos

Art. 12. O Município buscará assegurar às unidades escolares materiais didáticos, literários, pedagógicos e demais recursos necessários ao desenvolvimento das práticas de alfabetização.

Parágrafo único. Os materiais deverão observar a faixa etária, a acessibilidade, a diversidade e as necessidades específicas dos estudantes.

Seção IV

Da Avaliação e do Monitoramento

Art. 13. A Política Municipal adotará processos sistemáticos de avaliação e monitoramento das aprendizagens.

Art. 14. Para fins de acompanhamento poderão ser utilizados:

I – avaliações diagnósticas da Rede Municipal;

II – avaliações formativas realizadas pelas escolas;

III – avaliações estaduais, inclusive aquelas vinculadas ao sistema de avaliação do Rio Grande do Norte;

IV – avaliações nacionais;

V – indicadores de frequência, fluxo, participação e aprendizagem; e

VI – outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – o planejamento pedagógico;

II – a identificação das dificuldades de aprendizagem;

III – a elaboração de intervenções pedagógicas;

IV – as ações de recomposição das aprendizagens;

V – a formação continuada;

VI – o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes; e

VII – a tomada de decisões da gestão educacional.

Seção V

Do Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver ações destinadas à identificação, valorização, reconhecimento e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização.

CAPÍTULO VI

DAS METAS E DO PLANEJAMENTO

Art. 17. Constituem metas prioritárias da Política Municipal:

I – ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas na idade adequada;

II – buscar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;

IV – assegurar acompanhamento pedagógico sistemático das turmas de alfabetização;

V – garantir participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

VI – ampliar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações; e

VII – reduzir as desigualdades de aprendizagem existentes entre estudantes e escolas da Rede Municipal.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e acompanhará Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, contendo, entre outros elementos:

I – diagnóstico da Rede Municipal;

II – metas de aprendizagem;

III – estratégias e ações;

IV – cronograma de execução;

V – responsáveis;

VI – indicadores de acompanhamento;

VII – mecanismos de avaliação e monitoramento; e

VIII – estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN:

I – coordenar a implementação da Política Municipal;

II – definir orientações pedagógicas e administrativas;

III – articular as ações municipais com a Pró-Alfa RN e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – garantir acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;

V – organizar ações de formação continuada;

VI – acompanhar os resultados educacionais;

VII – apoiar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;

VIII – promover a articulação com as famílias e a comunidade;

IX – elaborar relatórios de acompanhamento da Política; e

X – adotar outras medidas necessárias à garantia do direito à alfabetização.

Art. 20. As unidades escolares da Rede Municipal deverão incorporar as diretrizes desta Política aos seus instrumentos de planejamento e às práticas pedagógicas, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A Política Pública Municipal de Alfabetização de Jaçanã/RN será desenvolvida de forma integrada às políticas educacionais do Município e articulada às ações da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação, execução, acompanhamento e avaliação desta Política.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Política correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo dos recursos decorrentes do regime de colaboração e de programas estaduais e federais.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 25 de agosto de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:38E26093