ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

RECONHECE O MONUMENTO ALUSIVO A IMAGEM DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido o monumento alusivo à imagem de Nossa Senhora da Conceição como patrimônio cultural, religioso, material e imaterial deste município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de preservação, promoção e divulgação do monumento alusivo à imagem de Nossa Senhora da Conceição.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:38E3B195