ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
RECONHECE O MONUMENTO ALUSIVO A IMAGEM DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o monumento alusivo à imagem de Nossa Senhora da Conceição como patrimônio cultural, religioso, material e imaterial deste município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de preservação, promoção e divulgação do monumento alusivo à imagem de Nossa Senhora da Conceição.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:38E3B195