ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1032/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS MEMBROS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI)
Dispõe sobre a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos membros da equipe multiprofissional (eMulti) do Município de Santana do Matos/RN, conforme Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos membros da equipe multiprofissional (eMulti) do Município de Santana do Matos/RN, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e disposições normativas posteriormente aprovadas.
Art. 2º - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; ficando o Município de Santana do Matos/RN desobrigado do pagamento da gratificação/prêmio por desempenho em caso de suspensão ou interrupção das transferências por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º -O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 4º - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente variável por desempenho, 30% (trinta por cento) serão destinados à estruturação da Atenção Primária do Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio institucional, e os outros 70% (setenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos membros da equipe multiprofissional (eMulti) do Município de Santana do Matos/RN
Parágrafo único. O pagamento observará os atos normativos aplicáveis à matéria e as diretrizes apontadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º -O servidor não receberá o incentivo financeiro de desempenho, passando o respectivo valor a ser destinado à estruturação da atenção primária do município, quando:
I – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – estiver em gozo de licença superior a 30 (trinta) dias;
II – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º -O pagamento por desempenho de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor.
Art. 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:38FA4E31