ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CRÉDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 08, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.615,09, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRÉDITOS ADICIONAIS
DECRETO Nº 08, DE 12 de setembro de 2023
Abre Crédito Especial no valor de R$ 65.615,09, para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária Anual vigente e na Lei Municipal nº 426 de 12 de setembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 65.615,09 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação na forma do Inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JAPI/RN, 12 de setembro de 2023.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
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65.615,09 |
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14 .001 Secretaria Municipal de Cultura |
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65.615,09 |
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2115 AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL |
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65.615,09 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17160000 |
0001 |
18.916,83 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
17150000 |
0001 |
34.762,87 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17150000 |
0001 |
11.935,39 |
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:38FC29D0