ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CRÉDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 08, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.615,09, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRÉDITOS ADICIONAIS

DECRETO Nº 08, DE 12 de setembro de 2023

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 65.615,09, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária Anual vigente e na Lei Municipal nº 426 de 12 de setembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 65.615,09 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação na forma do Inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JAPI/RN, 12 de setembro de 2023.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

65.615,09

14 .001 Secretaria Municipal de Cultura

 

 

 

 

65.615,09

 

2115 AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

 

 

 

65.615,09

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17160000

0001

18.916,83

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

17150000

0001

34.762,87

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17150000

0001

11.935,39


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