ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 53, do mesmo diploma legal.

 

Nº do Processo: 000833/000039/2026

Nome do credor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

CNPJ: 08.693.822/0001-07 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 

Unidade orçamentária: 02.027 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ação: 2327 – OPERACAO E MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇO

Região: 001 – GUAMARÉ 

VALOR: R$ 170,00 (Cento e setenta reais), 

Objeto: Pagamento das Taxas do Responsável Técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-RN. 

 

Guamaré/RN, 19 de março de 2026.

 

FABRÍCIO MORAIS DE ARAÚJO

Gestor do Fundo Municipal de Saúde 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:38FD477C