ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 16/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. HABIT. E AÇÃO SOCIAL

 

Valor total da contratação: 7.020,00 (sete mil e vinte reais ).

1. DO OBJETO

 

1.1. Contratação de prestação de serviços médicos especializados na área de oftalmologia para realização de procedimento cirúrgico de FACECTOMIA associada à TRABECULECTOMIA no olho direito (OD), tendo como paciente a Sra. Irene Julia de Lima, incluindo honorários médicos, utilização de centro cirúrgico, materiais, insumos, medicamentos inerentes ao ato cirúrgico e acompanhamento pós-operatório, conforme prescrição e indicação médica especializada.

1.2. Discriminação:

Vencedor(es): CENTRO DE VISÃO LTDA

 

CNPJ: 17.286.844/0002-24

Email:

Telefone:

 

Endereço: RUA TENENTE FERREIRA MALDOS, 331, CENTRO, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59140-220

 

Representante: - RG:

 

Item

Descrição

 

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

HONORÁRIOS MÉDICO, MEDICAMENTOS, TAXASALA HOSPITALAR + ANESTESIA).

 

Serviço

1

R$ 7.020,00

R$ 7.020,00

Total:

R$ 7.020,00

 

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 11 de fevereiro de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:38FE4F90