ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.922/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 13 de Setembro de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional, Especial e Suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária Corrente, quando a ela integrará o Projeto/Atividade “Construção de Escola para Ensino Infantil, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa a esta Lei.
Artigo 2º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN, fica autorizado a abrir Crédito Suplementar em mais 10% (dez por cento), da Despesa Orçamentária fixada na Lei Orçamentária Anual, quando serão reforçadas as Dotações Orçamentárias especificadas na Tabela II, anexa, já que essas estão com seus saldos orçamentários insuficientes, para execução das ações governamentais existentes.
Artigo 3º. Servirão como fonte de anulação para os créditos especificados nos Artigos 1º e 2º desta Lei, a anulação de outras Dotações Orçamentárias disponíveis, conforme o Artigo 43, da Lei Nacional n.º 4.320/64, que serão indicadas através de Decretos do Executivo Municipal, quando essas permitirão a abertura dos Créditos Adicionais ora autorizados, bem como o excesso de arrecadação da Fonte de Convênios Federais/Recursos do MEC.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de setembro de 2018.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGAE
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:390A1BA2