ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 020/2025 - DO PODER LEGISLATIVO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 020/2025 - DO PODER LEGISLATIVO

 

Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2025.

 

À sua Excelência o Senhor

Jean Carlo da Silva Dantas

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

 

Senhor Presidente,

Senhora e Senhores Vereadores,

 

No uso da prerrogativa que me confere o §2º do art. 51 c/c art. 63, V, da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência o veto integral, por inconstitucionalidade formal e material e por contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 020/2025, de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre a proibição de ocupação de cargos públicos municipais por pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher”.

 

RAZÕES DO VETO

 

A proposição é formalmente inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “c”, CF), configurando vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes. Além disso, incorre em inconstitucionalidade material, ao criar restrições não previstas em legislação federal (Lei Complementar nº 64/1990 e Lei Maria da Penha), o que gera insegurança jurídica e contraria o interesse público.

 

Por essas razões, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei nº 020/2025, o qual ora devolvo, na íntegra, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, confiando na manutenção da presente decisão.

 

Atenciosamente,

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 020/2025 - DO PODER LEGISLATIVO

 

Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2025.

 

À Sua Excelência O Senhor

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

 

Senhor Presidente,

Senhora e Senhores Vereadores,

 

No uso da prerrogativa que me confere o §2º do art. 51 c/c art. 63, V, da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência o veto integral, por inconstitucionalidade formal e material e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 020/2025, de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre a proibição de ocupação de cargos públicos municipais por pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher”.

 

RAZÕES DO VETO

 

I - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA

 

A proposição, ainda que inspirada em valores relevantes de proteção à mulher e à moralidade administrativa, versa sobre requisitos e restrições para a nomeação de servidores e ocupantes de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Trata-se de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Municípios, bem como do art. 51 da Lei Orgânica Municipal.

 

Assim, o projeto apresenta vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70050430065, declarou inconstitucionais leis municipais de teor semelhante (“Lei da Ficha Limpa Municipal”) editadas por iniciativa do Legislativo, justamente por invadirem competência reservada ao Executivo.

 

Observe-se, por oportuno, a ementa do julgado acima mencionado:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO . LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUANTO À DISCIPLINA DO PODER EXECUTIVO. 1.As regras previstas na Constituição Federal acerca do processo legislativo, inclusive no que diz respeito à iniciativa e limites ao poder de emenda parlamentar, são de observância obrigatória pelos demais entes federados . 2.Há inconstitucionalidade formal quando os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria não forem iniciados pelo Prefeito Municipal. Aplicação, por simetria, do artigo 61, II, c da Constituição Federal e do artigo 60, II, b da Constituição do Estado Rio Grande do Sul. 3 .A sanção da lei pelo Chefe do Executivo não tem o condão de suprir o vício de iniciativa ou convalidar nulidade absoluta decorrente da ilegitimidade daquele que propõe determinada regra. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4.Inexiste conflito entre as normas que disciplinam o processo legislativo e aquelas que cuidam da moralidade da Administração, a fim de ser necessário recorrer a critérios de ponderação . 5.Assim, embora, por imperativo constitucional, seja fundamental a busca da probidade pela Administração, não se pode, sobre este pretexto, desrespeitar outras normas de igual hierarquia, fundamentais ao regular e adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito, com a manutenção da harmonia e da independência entre os Poderes. Julgada parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, por maioria. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70050430065, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/01/2014)

 

(TJ-RS - ADI: 70050430065 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 27/01/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2014)

 

Percebe-se, portanto, vício de iniciativa insanável a prejudicar a propositura legislativa, razão pela qual imperioso o veto.

 

II - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL:

 

A proposição também incorre em vício material, ao estabelecer restrições às nomeações que extrapolam aquelas previstas na legislação federal, como a Lei Complementar nº 64/1990 e a Lei Maria da Penha, criando insegurança jurídica e violando os princípios da legalidade, da isonomia e da separação de poderes.

 

III - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO:

 

Mesmo que sancionada, a proposição permaneceria inconstitucional, uma vez que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que a sanção não tem o condão de sanar vício de iniciativa.

 

IV - CONCLUSÃO:

 

Diante do exposto, a proposta revela-se inconstitucional, por vício de iniciativa e por afronta a princípios constitucionais, além de contrariar o interesse público. Assim, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 020/2025, o qual ora devolvo, na íntegra, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, confiando na manutenção da presente decisão.

 

Atenciosamente,

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:39111B0D