ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 100/2026-GP

EMENTA: Nomeia Vanusa Lopes Cavalcante para o cargo de Secretária Municipal de Transporte e Trânsito, nível CC-I, no âmbito do Poder Executivo do Município de Caraúbas/RN, mediante cessão da Câmara Municipal, nos termos do Convênio nº 002/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Convênio nº 002/2026, celebrado entre o Município de Caraúbas/RN e a Câmara Municipal de Caraúbas/RN, que autoriza a cooperação entre os entes, inclusive com a cessão de servidores;

CONSIDERANDO a solicitação formal e a anuência da Câmara Municipal de Caraúbas/RN quanto à cessão da parlamentar para exercício de função no Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear VANUSA LOPES CAVALCANTE para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Transporte e Trânsito, nível CC-I, com atribuições na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A presente nomeação decorre de cessão autorizada pela Câmara Municipal de Caraúbas/RN, nos termos do Convênio nº 002/2026, ficando o ônus remuneratório sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito Municipal, em Caraúbas/RN, 30 de abril de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2026. Edição 3781
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