ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2017

Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Santana do Matos, Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 1º A gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no Plano Municipal de Educação, na presente Lei e nas demais Leis aplicáveis à espécie.

 

Art. 2º Entende-se por gestão democrática o processo intencional e sistemático, transparente e compartilhado de chegar a uma decisão de construção coletiva e fazê-la funcionar, mobilizando os segmentos, meios e procedimentos para se atingirem os objetivos da unidade escolar, envolvendo de forma efetiva e participativa os seus aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros.

 

Seção I

Das Finalidades e Princípios da Gestão Democrática

 

Art. 3º A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, cuja finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, gestão e destinação, observará os seguintes princípios:

I – participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, bem como na eleição de Diretor e Vice-Diretor da unidade escolar;

II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da rede pública municipal de ensino;

III – autonomia das unidades escolares nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;

IV – transparência da gestão da rede pública municipal de ensino, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;

V – garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;

VI – democratização das relações pedagógicas, de trabalho, criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;

VII – valorização do profissional da educação.

 

Seção II

Da Autonomia da Unidade Escolar

Subseção I

Da Autonomia Pedagógica

 

Art. 4º Cada unidade escolar formulará e implementará seu projeto político-pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes, articulando-o com os planos nacional, estadual e municipal de educação.

 

Subseção II

Da Autonomia Administrativa

 

Art. 5º A autonomia administrativa das instituições educacionais será garantida por:

I – formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da unidade escolar;

II – gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;

 

Parágrafo Único. O gerenciamento de que trata o inciso segundo será regulamentado através de lei complementar.

 

III – reorganização do calendário escolar nos casos de reposição de aulas, garantindo o cumprimento mínimo da carga horária determinada em lei.

 

Subseção III

Da Autonomia Financeira

 

Art. 6º A autonomia da gestão financeira das unidades escolares da rede pública municipal de ensino será assegurada pela administração dos recursos na respectiva Caixa Escolar, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira.

 

Parágrafo único. A Caixa Escolar é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, criada como forma de descentralização da Administração Pública na função de gerir os recursos financeiros da respectiva unidade escolar, oriundos de transferências de verbas públicas e/ou originários de atividades desenvolvidas pela própria escola, para cumprimento de suas competências públicas.

 

Seção III

Da Comunidade Escolar

 

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar das escolas públicas municipais e, conforme sua tipologia:

I – estudantes matriculados em instituição de ensino da rede pública municipal;

II – mãe, pai ou responsável por estudantes da rede pública municipal de ensino;

III – professores e especialistas em educação em exercício na unidade escolar;

IV – servidores efetivos do quadro da SEMED no período que estiver em exercício na unidade escolar.

 

CAPÍTULO II

DA EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Seção I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 8º A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação, a serem regulamentados pelo Poder Executivo:

I – Comissão Municipal Central de Gestão Democrática;

II – Assembleia Geral Escolar;

III – Conselho Escolar;

IV – Conselho de Classe;

V – Grêmio Estudantil.

 

Seção II

Da Comissão Municipal Central de Gestão Democrática

 

Art. 9º. A Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, constituída e instalada pela Secretaria Municipal da Educação, terá a competência de garantir a efetivação da gestão democrática no âmbito do sistema de ensino público municipal, além de coordenar o processo eleitoral, que terá regulamentação única para toda a rede pública municipal de ensino.

Art. 10. A Comissão Municipal Central de Gestão Democrática terá a seguinte composição:

I – Secretário Municipal da Educação, como membro nato;

II – 03 (três) representantes da SEMED;

III – 03 (três) representantes dos Trabalhadores em Educação escolhidos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Matos (SINDMAT);

IV – 02 (dois) representantes de instituições de estudantes secundaristas do município de Santana do Matos, caso exista;

V – 03 (três) representantes de entidades associativas de pais, mães e/ou responsáveis de estudantes de instituições da rede pública municipal de ensino, legitimamente constituídas.

 

§ 1º. Cada representante terá 1 (um) suplente, que assumirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, de forma definitiva ou ocasional, de acordo com as normas do Regimento Interno da Comissão.

§ 2º. A Presidência da Comissão será exercida por um de seus membros titulares, eleitos por seus pares.

§ 3º A Comissão contará com o apoio técnico de um servidor da SEMED, designado para secretariar os trabalhos.

§ 4º. Nas ausências e impedimentos, o Secretário Municipal de Educação será substituído por servidor especialmente designado.

Art. 11. São atribuições da Comissão Municipal Central de Gestão Democrática:

I – elaborar o seu Regimento Interno;

II – acompanhar a efetivação da gestão democrática no âmbito da rede pública municipal de ensino, articulando, mobilizando, fiscalizando, orientando e intervindo, sempre que necessário;

III – assessorar, organizar e fiscalizar a gestão democrática e, especificamente, o processo eleitoral em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino, assumindo o papel de Comissão Eleitoral Central durante o processo para a eleição de Diretor e Vice-Diretor;

IV – analisar e apreciar as questões a ela submetidas, de interesse da unidade escolar;

V – apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar;

VI – aprovar o Regimento Interno dos Conselhos Escolares de todas as unidades escolares integrantes da rede municipal de ensino;

VII – elaborar as diretrizes operacionais do processo de eleição;

VIII – atuar como instância recursal das decisões das Comissões Eleitorais Escolares;

IX – julgar os recursos interpostos durante o processo eleitoral;

X – definir e submeter à aprovação do Secretário Municipal da Educação parecer, resolução, portaria e o calendário das eleições da rede pública Municipal de ensino;

 

XI – orientar, acompanhar e fiscalizar a criação, instalação e o funcionamento dos Conselhos Escolares;

 

XII – realizar fóruns municipais, objetivando a ampla divulgação das normas referentes à democratização da gestão escolar, assegurando a inclusão da comunidade por meio do Conselho Escolar.

 

Seção III

Da Assembleia Geral Escolar

 

Art. 12. A Assembleia Geral Escolar, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da participação direta da comunidade escolar, abrange todos os segmentos escolares, sendo responsável por acompanhar o desenvolvimento das ações da unidade escolar.

Parágrafo único.A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Escolar, cuja pauta será previamente definida e publicizada.

 

Art. 13. A Assembleia Geral Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para a apreciação do relatório de gestão e os balanços financeiro, administrativo e pedagógico, ou, extraordinariamente, sempre que a comunidade escolar indicar a necessidade de ampla consulta sobre temas relevantes e/ou complexos, mediante convocação:

I – de integrantes da comunidade escolar, na proporção de 10% (dez por cento) da composição de cada segmento;

II – do Conselho Escolar;

III – do Diretor da unidade escolar;

IV – do Grêmio Estudantil.

§ 1º. O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e divulgado amplamente pelo Conselho Escolar, sendo preferencialmente afixado no mural da unidade escolar, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, no caso de reuniões extraordinárias, e de 15 (quinze) dias corridos, no caso de reuniões ordinárias.

§ 2º. As normas de funcionamento da Assembleia Geral Escolar, incluindo o quórum de abertura dos trabalhos e o de deliberação, serão definidas em regulamento.

§ 3º. Na ausência de Conselho Escolar constituído, as competências previstas no § 1º serão exercidas pela Direção da unidade escolar.

 

Art. 14. Compete à Assembleia Geral Escolar:

I – conhecer e deliberar sobre o balanço financeiro e o relatório do exercício findo;

II – avaliar os resultados alcançados pela unidade escolar;

III – apreciar e deliberar, em assembleia especificamente convocada para este fim, sobre o Regimento Interno da unidade escolar, conforme legislação vigente;

IV – convocar o Presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando necessário;

V – decidir sobre outras questões a ela submetidas, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. As recomendações e os resultados da Assembleia Geral Escolar serão registrados em ata e os encaminhamentos decorrentes serão efetivados com acompanhamento pelo Conselho Escolar.

 

Seção IV

Do Conselho Escolar

 

Art. 15. A gestão das unidades escolares da rede pública municipal de ensino será exercida, respeitadas as diretrizes da Rede Municipal de Educação, pela Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho Escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16. Em cada unidade escolar da rede pública municipal de ensino funcionará um Conselho Escolar, órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, pedagógica, articuladora, deliberativa e representativa da comunidade escolar, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

 

Art. 17. O Conselho Escolar será constituído pelos integrantes titulares e respectivos suplentes, relacionados por turno de funcionamento da unidade escolar, na seguinte forma:

I – Diretor, como membro nato;

II – 02 (dois) representantes dos professores;

III – 02 (dois) representantes dos servidores;

IV – 02 (dois) representantes dos estudantes a partir de 12 anos;

V – 02 (dois) representantes dos pais, mães ou responsáveis.

§ 1º. O Conselho Escolar será composto por, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 25 (vinte e cinco) Conselheiros dos segmentos representados, respeitando-se a paridade entre segmentos, em cada turno da unidade escolar.

§ 2º. Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor ou, não sendo possível, por outro membro da equipe gestora especialmente designado.

 

Art. 18. A constituição do Conselho Escolar dar-se-á por votação direta e secreta, de forma uninominal, em cada segmento.

 

Art. 19. Cada segmento organizará sua eleição conforme as seguintes diretrizes:

I – os eleitores de todos os segmentos constarão em lista elaborada e publicada pela secretaria da unidade escolar;

II – serão considerados eleitores:

a) os alunos a partir de 12 (doze) anos devidamente matriculados na unidade escolar, na data da eleição;

b) pai, mãe ou responsável de estudantes devidamente matriculados na unidade escolar;

c) professores e funcionários do quadro efetivo e temporário, em exercício na unidade escolar.

Parágrafo único.Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento só poderão candidatar-se e votar por um deles, a seu critério.

 

Art. 20. Compete ao Conselho Escolar:

I – opinar acerca da proposta pedagógica da unidade escolar e fiscalizar seu cumprimento;

II – examinar todas as prestações de contas referentes às receitas e despesas da unidade escolar;

III – acompanhar a assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e probidade dos integrantes da equipe de direção, dos professores e demais servidores públicos da unidade escolar;

IV – acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos estudantes;

V – sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;

VI – aprovar seu Regimento Interno e fiscalizar seu cumprimento;

VII – convocar a assembleia geral, quando julgar necessário;

VIII – analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela Direção da unidade escolar, sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;

IX – garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;

X – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;

XI – atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por profissionais da educação;

XII – estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral Escolar e convocá-la nos termos desta Lei;

XIII – estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada a legislação vigente, bem como as normas expedidas pela SEMED;

XIV – acompanhar e fiscalizar a gestão da unidade escolar;

XV – promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos, administrativos, financeiros e pedagógicos;

XVI – analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar;

XVII – intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;

XVIII – propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;

XIX – debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência, propondo estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos;

XX – representar à SEMED e demais autoridades competentes contra atos ilegais praticados por membros da Direção da unidade escolar, ou qualquer irregularidade constatada no seu âmbito, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.

§ 1º. Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal e municipal, bem como a legislação do Sistema de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2º. Quando se tratar de deliberação que exija responsabilidade civil ou criminal, os estudantes no exercício da função de conselheiro escolar serão representados, no caso dos menores de 16 (dezesseis) anos, ou assistidos, em se tratando de maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, por seus pais ou responsáveis, devendo comparecer às reuniões tanto os representados ou assistidos, como os representantes ou assistentes.

§ 3º. As eleições de representantes dos segmentos da comunidade escolar para integrar o Conselho Escolar realizar-se-ão até o final do primeiro bimestre, sendo organizadas e coordenadas por comissão local, constituída especificamente para essa finalidade, de acordo com as diretrizes operacionais expedidas pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática.

§ 4º. Poderão candidatar-se à vaga de Conselheiro, representando o segmento a que pertencem, os membros da comunidade escolar das escolas públicas municipais.

§ 5º. O Conselho Escolar é regido por estatuto próprio e suas reuniões serão registradas em atas.

 

Art. 21. O mandato de Conselheiro será de 03 (três) anos, permitida uma reeleição para igual período.

 

Art. 22. O exercício do mandato de Conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado em nenhuma hipótese, devendo ser anotado na ficha do servidor e do aluno.

 

Art. 23. O Conselho Escolar elegerá, dentre os membros titulares, seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, os quais cumprirão tarefas específicas definidas em regulamento, não podendo a escolha para nenhuma dessas funções recair sobre membros da equipe gestora da unidade escolar.

Parágrafo único. Compete ao presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral Escolar.

 

Art. 24. O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação:

I – por seu Presidente;

II – pelo Diretor da unidade escolar;

III – pela maioria de seus membros.

§ 1º. Para a instalação das reuniões do Conselho Escolar, será exigida a presença da maioria simples de seus membros.

§ 2º. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar serão convocadas por meio de edital, afixado no mural da escola, e comunicado a cada um dos seus membros titulares, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

§ 3º. As reuniões do Conselho Escolar serão públicas e abertas, podendo, ocasional e motivadamente, ser realizada reunião fechada, em virtude da complexidade ou natureza sigilosa do assunto em pauta.

 

Art. 25. A vacância da função de Conselheiro titular dar-se-á por renúncia, aposentadoria, falecimento, desligamento da unidade de ensino, alteração na composição da equipe gestora ou destituição, caso em que aquele será substituído pelo suplente e comunicado o respectivo segmento para eleger outro membro suplente.

§ 1º. O não comparecimento injustificado de qualquer Conselheiro a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas acarretará a destituição da função.

§ 2º. A destituição de Conselheiro ocorrerá, ainda, por deliberação do Conselho Escolar, em decisão motivada, garantida a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º. As hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º não se aplicam aos Conselheiros natos.

 

Art. 26. Caso a unidade escolar não possua número de alunos e/ou servidores suficientes que preencham as condições de elegibilidade, as vagas no Conselho serão destinadas ao segmento dos pais, mães ou responsáveis, no caso das vagas do segmento de alunos, e ao segmento dos professores, no caso das vagas do segmento de servidores.

Parágrafo único.A comunidade escolar deverá incentivar a participação de estudantes com deficiência, ou de seus pais, mães ou responsáveis, como candidatos ao Conselho Escolar.

 

Seção V

Do Conselho de Classe

 

Art. 27. O Conselho de Classe é órgão colegiado integrante da gestão democrática e destina-se a acompanhar e avaliar o processo de educação, de ensino e de aprendizagem, havendo tantos conselhos de classe quantas forem às turmas existentes na unidade escolar.

§ 1º. O Conselho de Classe será composto por:

I – todos os docentes de cada turma e representante da equipe gestora, na condição de Conselheiros natos;

II – representante dos especialistas em educação;

III – representante dos servidores da unidade escolar;

IV – representante dos pais, mães ou responsáveis;

V – representante dos alunos a partir do 6º (sexto) ano ou 1º (primeiro) segmento da educação de jovens e adultos, escolhido por seus pares, garantida a representatividade dos alunos de cada uma das turmas;

VI – representante do atendimento educacional especializado, de acordo com a política de educação na perspectiva da inclusão.

§ 2º. Cada unidade escolar elaborará as normas de funcionamento do Conselho de Classe, em conformidade com as diretrizes da SEMED.

 

Art. 28. São atribuições do Conselho de Classe:

I – eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;

II – participar do processo de avaliação institucional da respectiva unidade escolar;

III – contribuir para o processo de implementação e aperfeiçoamento do Projeto Pedagógico;

IV – avaliar o desempenho do estudante, individualmente e em relação à turma, para identificar as causas das deficiências de aprendizagem, quando houver;

V – criar condições que favoreçam discussões e debates permanentes sobre as questões de ensino e de aprendizagem;

VI – opinar sobre a promoção ou retenção do estudante que, ao final do período letivo, não tenha atingido resultados satisfatórios;

VII – sugerir ações que visem à adequação dos métodos e técnicas didáticas ao desenvolvimento dos conteúdos e à consecução dos objetivos, a fim de melhorar o rendimento escolar;

VIII – discutir e apresentar sugestões que possam melhorar o comportamento disciplinar.

 

Art. 29. O Conselho de Classe reúne-se, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

 

Seção VI

Do Grêmio Estudantil

 

Art. 30. O Grêmio Estudantil ou outra forma similar de organização dos estudantes na escola é uma entidade política, democratizante, com foco na aprendizagem, na cidadania, no compartilhamento de ideias e na luta por direitos estudantis, colaborando para um processo pedagógico que possibilita aos estudantes uma experiência política completa, de modo a exercer a cidadania por meio da proposição, discussão, discordância, debate e negociação de seus projetos, de forma democrática e livre, permitindo inúmeras possibilidades de ação, tanto no próprio ambiente escolar, como na comunidade.

 

Art. 31. As unidades escolares devem estimular e favorecer a implementação e o fortalecimento de grêmios estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão escolar.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil serão estabelecidos em estatuto, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da respectiva unidade escolar.

 

Art. 32. O Grêmio Estudantil tem por objetivos:

I – congregar o corpo discente da respectiva unidade escolar;

II – defender os interesses individuais e coletivos dos alunos;

III – incentivar a cultura literária, artística, desportiva e de lazer;

IV – promover a cooperação entre administradores, professores, funcionários e alunos, no trabalho escolar, buscando o seu aprimoramento;

V – viabilizar intercâmbio, parceria e colaboração de caráter cultural, educacional, político, desportivo e social com entidades congêneres;

VI – pugnar pela adequação do ensino às reais necessidades da juventude e do povo, bem como pelo ensino público, gratuito e de qualidade;

VII – pugnar pela democracia, pela independência e respeito às liberdades fundamentais do homem, sem distinção de etnia, cor, orientação sexual e diversidade de gênero, nacionalidade, convicção política ou religiosa;

VIII – lutar pela democracia permanente dentro e fora da escola, por meio do direito de participação nos respectivos fóruns deliberativos.

 

CAPÍTULO III

DA EQUIPE GESTORA

 

Seção I

Do Diretor e do Vice-Diretor

 

Art. 33. A Direção da unidade escolar será desempenhada pela equipe gestora composta por Diretor, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Coordenador Administrativo-Financeiro em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

Parágrafo único.O Diretor e o Vice-Diretor serão eleitos na forma desta Lei e serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 34. Compete ao Diretor:

I – cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática e as determinações desta Lei;

II – assegurar o cumprimento das horas-aula e dos dias letivos estabelecidos;

III – acompanhar, controlar e avaliar as atividades da unidade escolar, garantindo maior qualidade do ensino;

IV – coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, assegurando sua periódica atualização;

V – coordenar a elaboração e a execução dos planos de aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar;

VI – exercer a função de Presidente da Caixa Escolar;

VII – representar a unidade escolar no âmbito da SEMED, responsabilizando-se por seu funcionamento perante os órgãos públicos e privados, assinar documentos escolares, assumindo total responsabilidade sobre seu conteúdo;

VIII – garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da unidade escolar, de acordo com as condições básicas de funcionamento oferecidas pela SEMED;

IX – apoiar as iniciativas e atividades programadas pela SEMED no cumprimento de suas finalidades;

X – coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvindo o Conselho Escolar;

XI – promover a integração da unidade escolar com a comunidade, apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais;

XII – informar aos pais, mães, conviventes ou não com seus filhos, e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução do Projeto Pedagógico da unidade escolar;

XIII – notificar ao Conselho Tutelar, ao juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei;

XIV – coordenar a matrícula e o processo de ensino-aprendizagem;

XV – convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo e pedagógico;

XVI – controlar a frequência dos servidores, informando-a ao órgão competente, quando necessário;

XVII – administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade escolar, zelando por sua adequada aplicação e prestação de contas, em articulação com a Caixa Escolar;

XVIII – coordenar o processo de implantação em planilha, referente à inclusão e exclusão do pessoal em atividade na unidade escolar, atendendo aos prazos estabelecidos pela SEMED;

XIX – exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as que lhe forem designadas pela SEMED.

 

Art. 35. O Diretor deverá cumprir 02 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento.

 

Art. 36. Compete ao Vice-Diretor executar, juntamente com o Diretor, as atribuições previstas no art. 34, bem como responder pela unidade escolar, nas ausências e impedimentos do seu titular.

 

Seção II

Do Coordenador Pedagógico

 

Art. 37. Considera-se habilitado para exercer a função de Coordenador Pedagógico o servidor público que atender aos seguintes critérios:

I – possuir diploma de graduação em nível superior em Pedagogia, independentemente da habilitação ou licenciatura plena em áreas específicas;

II – ser servidor efetivo do quadro do Magistério Público Municipal ou do quadro de pessoal efetivo da SEMED;

III – estar em exercício na respectiva unidade escolar;

IV – não ter sido condenado ou não estar sofrendo efeitos de condenação, por decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, nos 05 (cinco) anos anteriores à data de sua designação;

V – apresentar Plano de Trabalho em consonância com a Proposta Pedagógica da unidade escolar;

VI – ter disponibilidade de horário para fazer revezamento nos turnos de funcionamento da escola.

Parágrafo único. O Coordenador Pedagógico será designado pelo Diretor da respectiva unidade escolar.

 

Art. 38. Compete ao Coordenador Pedagógico:

I – coordenar as atividades relacionadas ao trabalho do professor, visando à promoção, à permanência e à aprendizagem do estudante;

II – acompanhar a vida escolar do estudante;

III – viabilizar a construção, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, bem como garantir seu cumprimento;

IV – mediar a elaboração do planejamento e das atividades de apoio ao ensino;

V – compor a equipe pedagógica e articular as atividades de ensino e de aprendizagem em todos os turnos.

 

Seção III

Do Coordenador Administrativo-Financeiro

 

Art. 39. Considera-se habilitado para exercer a função de Coordenador Administrativo-Financeiro o servidor público que preencher os seguintes requisitos:

I – possuir diploma de graduação em nível superior, em áreas afins à respectiva função, licenciatura, de graduação plena, independente da habilitação;

II – ser servidor efetivo do quadro do Magistério Público Municipal ou do quadro de pessoal efetivo da SEMED;

III – estar em exercício na escola;

IV – não ter sido condenado ou não estar sofrendo efeitos de condenação, por decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, nos 05 (cinco) anos anteriores à data de sua designação;

V – ter disponibilidade de horário no turno diurno de funcionamento da unidade escolar.

Parágrafo único.O Coordenador Administrativo-Financeiro será designado pelo Diretor da respectiva unidade escolar.

 

Art. 40. Compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro:

I – coordenar as atividades relativas aos serviços gerais da unidade escolar;

II – exercer a função de tesoureiro da Caixa Escolar;

III – ter sob o seu controle direto e responsabilidade os bens patrimoniais da unidade escolar;

IV – viabilizar a elaboração, implementação e avaliação do plano anual de aplicação dos recursos, bem como garantir seu cumprimento;

V – gerenciar os recursos, elaborar as prestações de contas e apresentá-las ao Conselho Escolar, à comunidade escolar, ao Poder Público e a quem interessar possa.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 41. As eleições para Diretor e Vice-Diretor deverão ocorrer no mês de novembro e serão convocadas pela SEMED, por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios e afixado nos murais de cada unidade escolar.

 

Art. 42. O processo eleitoral terá regulamentação única para toda a rede pública municipal de ensino e será coordenado pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, a qual será denominada, neste período, de Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará, nas unidades escolares, em consonância com as orientações da Comissão Municipal Central de Gestão Democrática e por meio de seu técnico de gestão, o processo eleitoral para escolha de Diretor e Vice-Diretor.

 

Art. 44. O processo eleitoral para as funções de Diretor e Vice-Diretor obedecerá às seguintes etapas:

I – inscrição das chapas e divulgação dos respectivos Planos de Trabalho para Gestão da Escola junto à comunidade escolar;

II – eleição, pela comunidade escolar;

III – nomeação, pelo Executivo Municipal.

 

Art. 45. A apresentação do Plano de Trabalho para Gestão da Escola é condição indispensável à habilitação dos candidatos às eleições de Diretor e Vice-Diretor e será defendido pelas chapas concorrentes, perante a comunidade escolar, em sessão pública convocada pela Comissão Eleitoral Escolar.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho deverá explicitar os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros prioritários para a gestão dos candidatos e destacar os objetivos e as metas para melhoria da qualidade da educação, bem como as estratégias para preservação do patrimônio público, devendo contemplar a participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão dos recursos financeiros e no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas.

 

Art. 46. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Municipal ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEMED, que comprove:

I – ter adquirido estabilidade no serviço público e estar em exercício em unidade escolar na qual concorrerá há, pelo menos, 01 (um) ano da posse da nova diretoria;

II – possuir diploma de graduação em nível superior com licenciatura plena em Pedagogia ou em áreas específicas;

III – não ter sido condenado ou não estar sofrendo efeitos de condenação, por decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, nos 05 (cinco) anos anteriores à data da inscrição;

IV – estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil, Tributos Estaduais, Municipais;

V – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;

VI – estar em dia com as obrigações eleitorais;

VII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre;

VIII – ter participado, com desempenho mínimo de 60% (sessenta por cento), do Curso de Formação de Gestores oferecido pela SEMED ou por Instituição credenciada para esse fim.

§ 1º. A candidatura à função gratificada de Diretor ou de Vice-Diretor fica restrita, em cada eleição, a uma única unidade escolar da rede pública municipal, na qual o servidor esteja atuando.

§ 2º. Também não serão considerados habilitados os candidatos que se encontram na situação descrita no art. 1º, I, “e”, 1 a 10, “g” e “h”, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

 

Art. 47. O Conselho Escolar coordenará a formação da Comissão Eleitoral Escolar, que será composta por um membro de cada segmento da comunidade escolar, e ficará encarregada de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito da unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática.

 

Art. 48. Em cada unidade escolar haverá uma Comissão Eleitoral Escolar, constituída paritariamente por representantes da comunidade escolar, com as seguintes atribuições:

 

I – inscrever os candidatos;

II – organizar as apresentações e debates dos Planos de Trabalho para a Gestão da Escola;

III – divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e prazos para apuração e para recursos;

IV – designar mesários e escrutinadores, credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos ou chapas concorrentes e providenciar a instalação do programa de votação;

V – cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Comissão Central Eleitoral;

VI – homologar a lista de eleitores aptos a voto.

Parágrafo único.O Conselho Escolar designará os integrantes da Comissão Eleitoral Escolar.

 

Art. 49. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar candidatos a Diretor ou a Vice-Diretor da respectiva unidade escolar, seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau.

 

Art. 50. Para os efeitos desta Lei, especialmente no que tange à habilitação como eleitores, entendem-se como colégio eleitoral das unidades escolares da rede pública Municipal de ensino, conforme sua tipologia:

I – os estudantes matriculados em unidade escolar da rede pública, com idade mínima de 12 (doze) anos e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no bimestre anterior;

II – os estudantes matriculados na educação de jovens e adultos com frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no ano da eleição;

III – os pais, mães ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino, os quais terão direito a um voto por escola em que estejam habilitados para votar;

IV – os integrantes efetivos da carreira do magistério público municipal em exercício na unidade escolar ou que nela estejam concorrendo a uma função;

V – os servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da SEMED, em exercício na unidade escolar ou que nela estejam concorrendo à função gratificada de Diretor e Vice-Diretor;

Parágrafo único. Os grupos integrantes da comunidade escolar relacionados neste artigo organizam-se em 02 (dois) conjuntos, compostos, respectivamente, por aqueles descritos nos incisos I a III e aqueles constantes nos incisos IV a V.

 

Art. 51. Os eleitores de cada segmento constarão de lista elaborada pela secretaria escolar, que será encaminhada à Comissão Eleitoral Escolar.

§ 1º. A lista de que trata ocaputserá tornada pública pela Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores à data da eleição.

§ 2º. Fica garantido o direito de voto aos servidores que estejam:

I – em férias;

II – em afastamento para estudo ou treinamento;

III – no gozo das licenças previstas no art. 88, I, II, IV da Lei Municipal nº 344, de 1996.

 

Art. 52. Nas eleições para Diretor e Vice-Diretor, os votos serão computados paritariamente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada conjunto, com observância do disposto no art. 50, parágrafo único, desta Lei.

 

Art. 53. Havendo mais de uma chapa inscrita, serão considerados eleitos o Diretor e Vice-Diretor integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos apurados na forma do artigo anterior.

Parágrafo único.Na hipótese de empate, terá precedência a chapa em que o candidato a Diretor, sucessivamente:

I - apresentar maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar para a qual esteja concorrendo;

II - for mais idoso.

 

Art. 54. Durante o período da campanha eleitoral, são vedados:

I – propaganda de caráter político-partidário;

II – atividades de campanha antes do tempo estipulado e diversas da forma prescrita pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, no papel de Comissão Eleitoral Central;

III – distribuição de brindes ou camisetas;

IV – remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza;

V – ameaça, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.

 

Art. 55. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o descumprimento das vedações dispostas no art. 54 será punido com as seguintes sanções:

I – advertência escrita, no caso previsto no inciso II;

II – suspensão das atividades de campanha por até 05 (cinco) dias, no caso previsto no inciso III;

III – exclusão do processo eleitoral corrente, nos casos previstos nos incisos I e IV;

IV – proibição de participar, como candidato, dos processos eleitorais de que trata esta Lei por período de 02 (dois) mandatos ou 06 (seis) anos, no caso previsto no inciso V.

§ 1º. As sanções previstas no art. 54, I e II, serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Escolar e as sanções previstas no art. 54, III e IV, serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Central.

§ 2º. Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Escolar caberá recurso à Comissão Eleitoral Central, no prazo de 03 (três) dias úteis.

§ 3º. Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Central caberá recurso a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 03 (três) dias úteis.

§ 4º. Os recursos serão recebidos no efeito devolutivo, podendo ser conferido efeito suspensivo, por decisão motivada, sendo analisados e julgados no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis.

 

Art. 56. Os Diretores e Vice-Diretores terão mandato de 02 (dois) anos, o qual se iniciará no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida uma única reeleição em período subsequente.

Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor são estabelecidas por lei específica, de acordo com o porte da unidade escolar.

 

Art. 57. Em caso de vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor será conduzido automaticamente à função gratificada de Diretor, e o Conselho Escolar convocará Assembleia Geral para aclamar o substituto do Vice-Diretor, respeitando-se os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Vagando as funções de Diretor e de Vice-Diretor antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato, a nova diretoria será nomeada pelo Poder executivo.

 

Art. 58. A exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º. O Diretor e o Vice-Diretor terão a exoneração recomendada ao Prefeito(a) Municipal, após deliberação de Assembleia Geral Escolar, convocada pelo Conselho Escolar para este fim específico, a partir de requerimento encaminhado ao Presidente do Conselho, com assinatura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos representantes de cada segmento da comunidade escolar no colegiado.

§ 2º. A Assembleia Geral Escolar de que trata o § 1º será realizada 15 (quinze) dias após o recebimento do requerimento, sendo de maioria absoluta de seus membros o quórum para a abertura dos trabalhos e de maioria simples o quórum para deliberação.

 

Art. 59. Na hipótese de inexistência de candidato devidamente habilitado ao processo eleitoral, a direção da unidade escolar será indicada pela SEMED.

 

Art. 60. Havendo apenas 01 (uma) chapa inscrita, a eleição ocorrerá por maioria simples, manifestando-se, necessariamente, a comunidade escolar no sentido de aceitá-la ou não, observando-se o disposto no art. 52 desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento ao percentual de votos que trata ocaput, aplicar-se-á o disposto no art. 59 desta Lei.

 

Art. 61. Encerradas as fases de votação e apuração, a Comissão Eleitoral Escolar proclamará os eleitos na unidade escolar e emitirá o respectivo Boletim Oficial, que será enviado à Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 62. A Comissão Eleitoral Central encaminhará ao Secretário de Educação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Boletim Oficial, contendo o resultado final da eleição, para fins de homologação.

 

Art. 63. Após a homologação, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Executivo Municipal os nomes dos candidatos eleitos, para fins de nomeação.

 

Art. 64. Após publicação do ato de nomeação, o Diretor e o Vice-Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), prestarão compromisso e tomarão posse perante a SEMED, entrando, em seguida, em exercício.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 65. O Professor ou Especialista em Educação que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, ficará afastado de ambos quando investido na função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, sem prejuízo dos seus vencimentos, acrescido o valor da gratificação.

 

Art. 66. Ao final do mandato, a Direção deverá apresentar relatório circunstanciado da unidade escolar, contendo:

I – avaliação pedagógica de sua gestão;

II – balanço do acervo documental;

III – inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;

IV – apresentação de prestação de contas à comunidade.

Parágrafo único. A equipe gestora em transição de mandato que não atender ao disposto neste artigo ficará impedida de concorrer à eleição seguinte.

 

Art. 67. Na hipótese de criação de unidade escolar em ano de eleições para Diretor e Vice-Diretor ou nos 02 (dois) anos subsequentes, a equipe gestora será indicada pela SEMED, permanecendo em exercício até as eleições gerais seguintes.

 

Art. 68. A paralisação de atividades ou extinção de unidades escolares implica a extinção dos respectivos mandatos eletivos.

Parágrafo único.Aplica-se o disposto nocaputquando a unidade escolar, por atualização de porte, não comportar a função de Vice-Diretor.

 

Art. 69. Esta Lei aplica-se a todas as instituições educacionais mantidas pela SEMED, de todos os níveis, preservadas as especificidades dessas instituições, na forma da lei.

 

Art. 70. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

 

Santana do Matos RN, 21 de novembro de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
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