ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.215 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Monte Alegre/RN, a “Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na adolescência” a ser realizada anualmente, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer data através das Secretarias competentes para promover ações educativas na rede pública de ensino do município de Monte Alegre/RN.
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Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de agosto de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:3916B724