ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI N° 371/2017 – GP
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO BRASILINA PAULA DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL desta cidade APROVOU, e EU, Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado, PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a FUNDAÇÃO BRASILINA PAULA DE OLIVEIRA, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 26.287.336/0001-70, com sua sede e foro na Rua: Xavier Fernandes, 25, centro, Rafael Godeiro – RN.
Art.2º A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita abrangente a todos os seus filiados e a comunidade em geral, e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Parágrafo Único - A referida entidade, se enquadra com as exigências legais, dos artigos 62 a 69 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita em Rafael Godeiro/RN, 20 de outubro de 2017.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:391F46A3