ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 187/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
1. Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para Contratação de apresentação artístico-musical do cantor Zé Vaqueiro, para compor a programação das festividades do evento “NATAL EM JUCURUTU, O RN CELEBRA AQUI”, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, no Município de Jucurutu/RN.
2. A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
3. Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
4. A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preços praticado pela seguinte empresa: ZÉ VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC LTDA – CNPJ nº 39.415.957/0001-34.
5. O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
6. A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
7. Foi informado no Termo de Referência que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
8. Eis o que cumpre relatar.
9. Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
10. Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
a. Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
b. Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
c. Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
d. Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
e. Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
f. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
g. Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
h. Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
i. Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
j. Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
k. Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
11. Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
12. Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
13. Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de apresentação artístico-musical do cantor Zé Vaqueiro, para compor a programação das festividades do evento “NATAL EM JUCURUTU, O RN CELEBRA AQUI”, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, no Município de Jucurutu/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANT |
01 | Apresentação artística do cantor Zé Vaqueiro, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos). | Serviço | 01 |
1.2. O prazo de vigência da contratação é seis (06) meses contados da assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
14. No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo identificou a necessidade de assegurar à população uma programação artístico-musical integrada às festividades do evento “NATAL EM JUCURUTU, O RN CELEBRA AQUI”, com apresentação prevista para 26 de dezembro de 2026. A iniciativa busca ampliar as oportunidades de acesso à cultura e ao lazer, favorecer a convivência comunitária e fortalecer a celebração natalina como espaço de encontro entre moradores, famílias e visitantes.
O evento integra o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, conforme a Lei Estadual nº 10.113, de 4 de outubro de 2016. Esse reconhecimento institucional reforça sua vinculação ao calendário cultural e turístico de Jucurutu e oferece fundamento para o planejamento de ações municipais destinadas à continuidade e à organização da festividade.
A celebração natalina compreende uma programação mais ampla de atividades culturais e comunitárias, cuja realização mobiliza a Administração e a população. Nesse conjunto, as apresentações musicais contribuem para a participação popular e para a atratividade do evento, articulando o conteúdo artístico ao esforço empregado na preparação dos espaços, na organização dos serviços e no acolhimento dos participantes. A necessidade administrativa envolve assegurar que essa programação disponha das prestações artísticas necessárias à sua concretização na data prevista.
O problema público a ser enfrentado consiste, portanto, em viabilizar a oferta de uma experiência musical ao vivo, acessível à comunidade e compatível com a identidade e os objetivos da festividade. Conforme o DFD, não há contratação vigente que atenda à apresentação pretendida. A infraestrutura e os serviços de apoio oferecem as condições materiais para o evento, mas seu aproveitamento depende também da disponibilidade do conteúdo artístico e da integração entre as apresentações e a organização municipal.
A programação destina-se aos moradores das zonas urbana e rural, aos jucurutuenses que retornam ao Município durante o período natalino e aos visitantes de outras localidades. Sua oferta gratuita, com condições adequadas de acessibilidade e segurança, busca favorecer a participação de diferentes segmentos sociais e faixas etárias. Essa finalidade encontra respaldo no art. 215, caput, da Constituição Federal, que assegura o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e no art. 217, § 3º, que prevê o incentivo ao lazer como forma de promoção social.
A demanda possui também dimensão turística e econômica. A realização de uma programação cultural organizada poderá estimular a presença de visitantes e ampliar as oportunidades de comercialização e prestação de serviços nos segmentos de alimentação, comércio, transporte e hospedagem. Esses benefícios potenciais se relacionam ao incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, previsto no art. 180 da Constituição Federal, e dependerão da participação do público, da divulgação e das condições de realização da festividade.
A apresentação de Zé Vaqueiro, indicada no DFD, insere-se na proposta de composição dessa programação musical. Sua contribuição para os objetivos do evento deverá ser examinada no levantamento de mercado, considerando o perfil artístico, a relação com o público destinatário, as condições de execução e a proporcionalidade dos recursos necessários. A caracterização da necessidade orienta essa análise, preservando a vinculação entre a escolha da atração e a finalidade cultural, social e turística pretendida.
A necessidade consiste, assim, em assegurar conteúdo artístico-musical coerente com a celebração natalina, integrado às demais atividades e aos recursos mobilizados pelo Município. O planejamento deverá compatibilizar a apresentação com a data programada, as condições de participação do público e a capacidade orçamentária municipal, observados os princípios do planejamento, da motivação, da eficiência, da economicidade e da proporcionalidade, bem como o art. 18, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 6º, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.415/2024.
15. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Foi solicitada uma (01) apresentação artístico-musical, a ser realizada pela empresa contratada:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANT |
01 | Apresentação artística do cantor Zé Vaqueiro, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos). | Serviço | 01 |
16. O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
17. Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando inviável a competição para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, observados os requisitos legais para a única apresentação objeto deste processo.
18. Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta da apresentação artístico-musical do cantor Zé Vaqueiro, desde que demonstradas nos autos sua consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, a legitimidade de sua representação e a justificativa do preço.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
19. Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
20. AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto a empresa:
a. ZÉ VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC LTDA – CNPJ nº 39.415.957/0001-34.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão da nota de empenho em favor da empresa contratada.
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/RN, 13 de novembro de 2026.
Iogo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:39209120