ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PREGOEIRO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1610/2026

ASSUNTO: Solicitação de revogação do procedimento licitatório em razão de superdimensionamento dos quantitativos do Termo de Referência.

 

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de análise do Memorando nº 015/2026, datado de 04 de novembro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração de Jundiá/RN, por meio do qual se solicita a revogação do Pregão Eletrônico nº 016/2026, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada em locação de tendas, mesas, cadeiras e tablado para manutenção de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal.

Conforme relatado pela unidade demandante, após a conclusão da fase de lances, constatou-se que os quantitativos previstos no Termo de Referência encontram-se superdimensionados, necessitando de revisão, uma vez que determinados itens deverão ter suas quantidades aumentadas, enquanto outros deverão ser reduzidos.

A Secretaria Municipal de Administração informou, ainda, que os quantitativos atualmente estabelecidos não correspondem adequadamente ao consumo histórico, à demanda efetiva do Município e à disponibilidade orçamentária, circunstâncias que justificariam a revisão do planejamento da contratação.

É o relatório.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 71, inciso II, estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, a quem compete decidir sobre a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

O § 2º do referido artigo dispõe que o motivo determinante para a revogação deverá resultar de fato superveniente devidamente comprovado.

No caso em análise, a unidade demandante apresentou justificativa fundamentada acerca da necessidade de revisão dos quantitativos inicialmente estabelecidos, apontando incompatibilidade entre as quantidades previstas no Termo de Referência e a demanda efetiva da Administração.

Tal circunstância, caso devidamente comprovada nos autos, poderá caracterizar fato superveniente apto a justificar a revogação do procedimento, desde que demonstrado o efetivo interesse público e observados os demais requisitos legais.

Entretanto, merece especial atenção o disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece expressamente:

“Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.”

Assim, antes do encaminhamento do processo para autoridade competente para fins de revogação ou não do processo, impõe-se assegurar aos licitantes participantes do certame a oportunidade de manifestação acerca dos motivos apresentados pela Administração.

A medida visa garantir o contraditório, a transparência, a segurança jurídica e a observância do devido processo administrativo, evitando que eventual decisão de revogação seja adotada sem a prévia oportunidade de manifestação dos interessados.

Registra-se, ainda, que a situação relatada não aponta, em princípio, para a existência de ilegalidade insanável na condução do procedimento, mas para uma questão relacionada à conveniência e oportunidade administrativa, razão pela qual a hipótese em análise se enquadra, em tese, na possibilidade de revogação prevista no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando o Memorando nº 015/2026 da Secretaria Municipal de Administração, a documentação constante dos autos e o disposto no art. 71, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

1. ACOLHER, para fins de prosseguimento da análise administrativa, a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração quanto à necessidade de revisão dos quantitativos do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 016/2026, Processo Administrativo nº 1610/2026;

2. DETERMINAR a abertura de prazo para que todos os licitantes participantes do certame possam apresentar manifestação acerca da intenção de revogação do procedimento licitatório, em observância ao art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

3. ESTABELECER o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência formal, para apresentação de manifestação pelos interessados, ressalvado prazo diverso previsto em regulamentação aplicável ou determinado pela autoridade competente;

4. DETERMINAR que a comunicação aos licitantes seja realizada por meio do sistema eletrônico utilizado no certame e pelos demais meios oficiais cabíveis, assegurando-se o registro das manifestações eventualmente apresentadas;

5. Após o decurso do prazo estabelecido, com ou sem manifestação dos interessados, DETERMINAR o encaminhamento dos autos à autoridade superior, acompanhados das manifestações eventualmente apresentadas, para apreciação e decisão definitiva quanto à revogação do Pregão Eletrônico nº 016/2026;

6. Ressaltar que a presente decisão possui caráter preparatório e procedimental, não constituindo, neste momento, ato definitivo de revogação, cuja competência decisória deverá ser exercida pela autoridade superior, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Publique-se, comunique-se aos interessados e cumpra-se.

 

Jundiá/RN, 05 de novembro de 2026. 

 

LUIZ EDUARDO FERNANDES

Pregoeiro da PMJ/RN


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:3926EFEC