ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00507 DE 21/01/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2021.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 81.200.000,00 (Oitenta e Um Milhões e Duzentos Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021 - TABELA I
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
50.183.500 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
2.250.000 |
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RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
390.000 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
156.000 |
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RECEITA DE SERVICOS |
70.000 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
47.285.500 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
32.000 |
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(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.851.454 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
31.016.500 |
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OPERAÇÃO DE CREDITO |
5.000 |
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ALIENACAO DE BENS |
40.000 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
30.951.500 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
20.000 |
|
TOTAL |
81.200.000 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ R$ R$ 81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO - TABELA II
R$ 1,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.335.500 |
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PODER EXECUTIVO |
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SEC. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO |
3.200.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.330.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
6.505.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
1.330.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO |
7.540.000 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB |
4.794.000 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS |
16.678.500 |
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SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
22.183.200 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS |
4.940.300 |
|
SEC.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
3.947.500 |
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SEC.MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
5.415.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
1.801.000 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
81.200.000 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001;
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (Vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior;
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios;
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º. O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II - Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2020, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 21 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Constitucional
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2020, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00507 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:392DC885