ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
CNPJ 01.612.375/0001-75
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei nº 266/2025, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, para criar novos cargos comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei nº 266/2025 o art. X, com a seguinte redação:
“Art. X. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Diretor da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Caiçara do Norte;
II – Assessor de Gabinete.
Art. 2º. Fica acrescida à Lei nº 266/2025 a Seção X, no Capítulo II, com a seguinte redação:
SEÇÃO X
DO DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA
Art. 3º - A. O cargo de Diretor da Escola Legislativa será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, exigida formação de nível superior.
Art. 3 -B. São atribuições do Diretor da Escola Legislativa:
I – Gerir e coordenar as atividades da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Caiçara do Norte;
II – Promover ações de formação continuada voltadas aos servidores do Poder Legislativo e à comunidade;
III – Definir programas e projetos de capacitação conforme as necessidades institucionais;
IV – Incentivar projetos de ensino, pesquisa e extensão relacionados às atividades legislativas;
V – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas;
VI – Desenvolver programas de formação de lideranças sociais e políticas;
VII – Integrar e executar ações vinculadas ao Programa Interlegis do Senado Federal;
VIII – Promover cursos, seminários, encontros e eventos de interesse do Poder Legislativo;
IX – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.
Parágrafo único: As atribuições previstas neste artigo poderão ser alteradas por meio de Resolução.
Art. 4°. Fica acrescida à Lei nº 266/2025 a Seção XI, com a seguinte redação:
SEÇÃO XI
DO ASSESSOR DE GABINETE
Art. 5-A. O cargo de Assessor de Gabinete será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, exigindo ensino médio completo.
Art. 5 - B. São atribuições do Assessor de Gabinete:
I – Assessorar diretamente nas atividades administrativas, institucionais e de planejamento;
II – Manter articulação com autoridades, órgãos públicos e demais instituições;
III – Examinar, preparar e encaminhar expedientes e correspondências de todos os vereadores;
IV – Organizar, controlar e acompanhar a agenda oficial da Presidência;
V – Preparar audiências, reuniões e despachos dos vereadores;
VI – Organizar viagens e visitas oficiais, quando solicitado;
VII – Zelar pelo cumprimento das rotinas administrativas e do horário no âmbito da Presidência e dos vereadores;
VIII – Recepcionar autoridades e cidadãos com audiências previamente agendadas;
IX – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.
Parágrafo único: As atribuições previstas neste artigo poderão ser alteradas por meio de Resolução.
Art. 6°. A carga horária dos cargos criados por esta ALTERAÇÃO será de:
I – Diretor da Escola Legislativa: 25 (vinte e cinco) horas semanais, admitido regime híbrido ou remoto, com comparecimento obrigatório nas atividades presenciais;
II – Assessor de Gabinete: 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 7°. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 266/2025, que passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
|
CARGO |
ESCOLARI DADE |
QUANTI DADE |
VALOR |
|
Diretor da Escola Legislativa |
Ensino Superior |
01 |
R$4.000,00 |
|
Assessor de Gabinete |
Ensino Médio |
01 |
R$ 2.200,00 |
ANEXO I – (ACRÉSCIMO)
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta alteração correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.
Art. 9º Esta Alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 30 de janeiro de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:393CBED3