PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 21/2025 INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, caput, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de CLINICA ODONTO PROTESE FACIAL S/S LTDA, inscrita no CNPJ nº08.271.388/0001-77, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de confecção e fornecimento de prótese ocular externa (olho artificial), com adaptação personalizada, destinado ao atendimento da necessidade do paciente Sandoval Marques da Silveira, visando garantir funcionalidade estética, conforto e bem-estar.

 

Item	Material/Serviço	Unid. medida	Qtd licitada	Valor unitário	Valor total
1	15695 - Prótese ocular direita	UNID	1	5.000,00	5.000,00
Total Geral					5.000,00

 

RATIFICO, em consonância com o Parágrafo Único do Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Declaração de Inexigibilidade.

 

São Miguel/RN, 28 de agosto de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal