ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA A LEI Nº 323/2012.
Senhor Presidente e Caríssimos Vereadores,
Considerando a relevância do Projeto de Lei Complementar nº 016/2012, que dispõe sobre a Alteração do caput do Art. 2º , parágrafos 2º e 4º e anexo I da Lei 282/2011, de 18 de abril de 2012, que Estabelece o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serrinha dos Pintos , bem como o Ofício nº 369/2012, de 13 de dezembro de 2012, do Representante Ministerial desta Comarca, encaminhamos a Vossas Senhorias Relatório Técnico para melhor juízo do caso em tela sendo o seguinte:
1 -O presente projeto de lei visa adequar as despesas financeiras decorrentes da Lei nº 282/2011, compatibilizando-as com a realidade financeira deste município.
2 - Como anualmente o Ministério da Educação corrige financeiramente o piso salarial da categoria, essa redução da carga horária de trabalho dos professores de 40 para 30 horas semanais, objetiva incluir esses servidores dentro da estimação de receitas e despesas coerentes com a realidade deste município. Caso o município de Serrinha dos Pintos não se adéqüe à sua realidade financeira, poderá ter sérios problemas na execução orçamentária, podendo atingir limites não permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e contração de dívida que porá em risco o sistema financeiro municipal. Dessa forma a redução da jornada de trabalho da categoria busca o cumprimento das disposições contidas na Lei Federal que estabeleceu o piso salarial nacional.
3 – O Demonstrativo do Balanço Geral das Receitas e despesas deste município referente ao FUNDEB (anexo); como se vê no detalhamento, a média de alunos por professor neste município, é de 12,26 alunos; nesse caso precisaríamos de uma média no mínimo, de 25 alunos por professor para atingirmos a meta. Dessa forma pressupõe-se que o complemento financeiro federal do FUNDEB não veio por causa da baixa media de alunos que o nosso município apresenta.
4 – Acerca dos funcionários que estavam em desvio de função, todos já foram remanejados de volta ás sua lotações de origem, diga-se porém que tal desvio não provocou despesas ilícitas tendo em vista que eles desempenhavam suas funções em atividades inerentes á educação, e mesmo assim não se pode falar que suas remunerações eram com recursos do FUNDEB, pois o município mesmo já desembolsa como contrapartida mensal, a importância de 38.239,47 para complementação dessa despesas (relatório anexo).
5- Na redução da jornada de trabalho para trinta horas, não há previsão de prejuízos aos discentes, tendo em vista que a carga horária é de 20 (vinte) horas em sala de aulas e as 10 (dez) horas restantes em atividades extraclasse de : Preparação e avaliação do trabalho didático; Colaboração com a administração da escola; Reuniões pedagógicas; Articulação com a comunidade; Aperfeiçoamento profissional (formação continuada), de acordo com a proposta pedagógica da unidade de ensino. O horário de aulas é das 07:00 às 11:20h, dessa forma atende a carga horária mínima exigível de quatro horas vezes duzentos dias letivos totalizando oitocentas horas por ano, portanto, atende perfeitamente às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
6 – Quanto ao pedido de complementação de recursos do FUNDEB solicitado ao Ministério da Educação já foi efetuado, porém até agora este município não foi contemplado pelo Governo federal. Informamos que já foi encaminhado cópia desse pedido ao Ministério Público local.
7 - Quanto às receitas e despesas referentes ao FUNDEB deste município esclareça-se o seguinte: tomando como base o exercício de 2011 e o piso salarial de R$ 1.187,97, este município teve uma despesa de R$ 1.427.006,90 (hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil seis reais e noventa centavos) o que representa 89% do FUNDEB. No exercício de 2012 com um piso salarial de R$ 1.451,00, essa despesa chegaria a 1.714.606,65 (hum milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), para uma previsão de receitas para o mesmo ano, de apenas R$ 1.613.555,28 (hum milhão, seiscentos e treze mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Sendo assim e execução dessa despesa geraria um déficit de R$ 101.051,37. De acordo com os valores aqui apresentados se o município utilizasse todos os recursos do FUNDEB, não seria possível pagar o piso atual à categoria. (ver detalhamento anexo)
8 - Além disso, caros edis, o município já está aplicando um percentual bem acima do mínimo de 25% exigido por lei, ou seja, até o quinto bimestre desse ano já foram aplicados em educação 36,21 % (trinta e seis virgula vinte e um por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual considerado muito bom, fato que gera orgulho para este município, tendo em vista que muitos outros municípios não aplicam tanto assim.
9 - Destaque-se enfaticamente, nobres vereadores, que este município não dispõe de recursos financeiros para custear essa despesa com o magistério municipal, tendo em vista que sobrevive do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Evidencie-se que utilizar recursos de outras categorias para cobrir tais despesas seria temerário pela importância que os outros setores também tem para o funcionamento do serviço público municipal, pois seria priorizar um em detrimento do outro. Por essa razão se persistir aquela carga horária e conseqüentemente o piso salarial que dela resulta, ocorrerá um desequilíbrio orçamentário o qual gerará risco financeiro nas contas públicas municipais pois a Lei de Responsabilidade Fiscal prima pelo equilíbrio financeiro dos entes federados. Por outro lado tomando-se com base o princípio da razoabilidade, entende-se que não basta o cumprimento da lei no seu aspecto formal; necessário se faz que se observe o aspecto de substancialidade da lei, para que exista uma perfeita adequação entre a previsão legal e o que é realizado para a sua aplicação.
Portanto, Srs. Vereadores para melhor compreensão dos fatos aqui relatados e da prova substancial do proposto no presente projeto, enviamos relatórios em anexo para vossa comprovação, pelo que este município espera vossa compreensão e aprovação.
Com os meus respeitosos cumprimentos
Serrinha dos Pintos/RN, 20 de dezembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:39434224