ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1136 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Sistema Municipal de Turismo – SMT de São Miguel/RN, cria ainda o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Turismo e demais normativas pertinentes e revoga a Lei nº 458 de 11 de setembro de 2001 e da outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º O Sistema Municipal de Turismo de São Miguel/RN fundamenta-se na concepção ampliada do turismo, estruturada em três dimensões:

 

I – Como direito, garantindo o acesso universal e a inclusão social;

II – Como expressão cultural e simbólica, valorizando identidades, saberes e tradições locais;

III – Como economia, fomentando a cadeia produtiva turística, a economia criativa e a geração de emprego e renda.

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Turismo constitui-se na estrutura organizativa da gestão turística no Município, articulando órgãos públicos, conselhos, fundos e instrumentos de participação social, com o objetivo de assegurar a efetividade das políticas de turismo.

 

Art. 3º São princípios orientadores do Sistema Municipal de Turismo:

 

I – O turismo como direito humano fundamental, a ser promovido por meio de políticas públicas democráticas e inclusivas;

II – O turismo como expressão da identidade local, a ser valorizada e protegida em suas manifestações e atrativos;

III – O turismo como fator econômico estratégico, que contribui para o desenvolvimento sustentável do município.

 

Art. 4º São componentes essenciais do Sistema Municipal de Turismo:

 

I – Órgãos: estruturas administrativas responsáveis por executar atividades relacionadas ao turismo;

II – Instâncias: espaços colegiados de participação social e deliberação em políticas de turismo;

III – Entidades: organizações da sociedade civil, associações, instituições turísticas e correlatas que atuem no município;

IV – Mecanismos: instrumentos, ferramentas e processos destinados à implementação das políticas municipais de turismo.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política de turismo do Município, assegurando a articulação intersetorial e o fortalecimento do Sistema Municipal de Turismo.

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Secretário(a) Municipal de Turismo: autoridade política incumbida da formulação, coordenação e gestão das diretrizes e políticas públicas de turismo, zelando pela execução dos planos, programas e projetos em conformidade com a legislação vigente;

II – Diretor(a) Municipal de Turismo: responsável pelo planejamento estratégico, supervisão e fiscalização das atividades turísticas, bem como pela implementação das ações definidas no plano de governo;

III – Diretor(a) de Eventos Turísticos: encarregado da coordenação e operacionalização de eventos turísticos de interesse público, visando à promoção e fortalecimento do turismo local;

IV – Coordenador(a) Municipal de Turismo: responsável técnico pela execução e acompanhamento de programas e projetos turísticos, observando a legislação e as políticas públicas municipais;

V – Assistente Técnico(a): servidor de apoio incumbido de prestar suporte administrativo, logístico e técnico às ações e projetos da Secretaria, em conformidade com os princípios da administração pública.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA SECRETARIA

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Turismo tem como objetivo promover, incentivar e coordenar as ações turísticas no município, assegurando a preservação, valorização e difusão dos atrativos locais.

 

Parágrafo único. São finalidades da Secretaria:

 

I – Formular, implementar e avaliar políticas públicas de turismo que atendam às especificidades da comunidade local;

II – Fomentar a produção, difusão e acesso às atividades e experiências turísticas, culturais e patrimoniais;

III – Incentivar a participação social na gestão do turismo;

IV – Proteger, preservar e valorizar o patrimônio turístico material e imaterial;

V – Promover a formação e capacitação de profissionais do setor;

VI – Coordenar a realização de eventos turísticos;

VII – Estimular parcerias com instituições públicas e privadas;

VIII – Assegurar a gestão transparente e eficiente dos recursos destinados ao turismo.

 

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DO TURISMO

 

Art. 8º A Política Municipal de Turismo adota a concepção tridimensional, compreendendo:

 

I – Turismo como Direito: assegurando acesso, participação, fruição e cidadania;

II – Turismo como Expressão Cultural e Identitária: garantindo a preservação de saberes, patrimônios e manifestações locais;

III – Turismo como Economia: fomentando o desenvolvimento sustentável, a inovação e a geração de empregos e renda.

 

Art. 9º As políticas municipais de turismo serão formuladas de maneira transversal, articulando-se com as áreas da educação, cultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e demais setores da administração pública.

 

Art. 10º O Sistema Municipal de Turismo assegurará:

 

I – diversidade e proteção dos atrativos turísticos;

II – participação social democrática;

III – fortalecimento da economia e do empreendedorismo turístico;

IV – valorização das tradições e identidades locais.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS TURÍSTICOS E DA PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS

 

Art. 11º O Sistema Municipal de Turismo assegura o pleno exercício dos direitos turísticos, reconhecendo-os como dimensão fundamental da cidadania.

 

Art. 12º São direitos turísticos:

 

I – Acesso aos atrativos e experiências locais;

II – Liberdade de participação em atividades turísticas;

III – Proteção e promoção das manifestações culturais de grupos minoritários;

IV – Participação na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de turismo;

V – Valorização da diversidade turística e incentivo ao diálogo intercultural.

 

Art. 13º O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e das instâncias competentes, garantirá mecanismos administrativos, legislativos e judiciais para proteção e efetivação dos direitos turísticos.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 14º O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por assegurar a participação social, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das políticas de turismo do município.

 

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 15º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I – Propor diretrizes, metas e prioridades da política turística municipal;

II – Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor;

III – Deliberar sobre a elaboração, revisão e implementação do Plano Municipal de Turismo;

IV – Promover diálogo contínuo entre Poder Público e sociedade civil;

V – Articular os diversos segmentos do turismo local;

VI – Manifestar-se sobre projetos, programas e iniciativas de interesse turístico;

VII – Propor ações de preservação e promoção do patrimônio turístico;

VIII – Apoiar iniciativas de inclusão social, diversidade e igualdade de oportunidades;

IX – Articular-se com outros conselhos e instâncias de participação social;

X – Avaliar periodicamente as políticas públicas de turismo e propor ajustes.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 16º O Conselho Municipal de Turismo reger-se-á pelos princípios da diversidade turística, direito ao turismo, democratização do acesso, transversalidade, fomento à produção e fruição turística, participação social, preservação do patrimônio, descentralização, sustentabilidade e transparência.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 17º O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observando-se os seguintes segmentos:

 

I – Secretarias Municipais (Educação, Cultura, Esporte, Trabalho, Habitação e Assistência Social, Administração, Planejamento, Orçamento e Finanças, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural) – 1 titular e 1 suplente cada;

II – Sociedade civil: CDL, bandas e música, pousadas e hospedagem, bares e restaurantes, museus e espaços culturais – 1 titular e 1 suplente cada;

III – Segmentos turísticos específicos: Turismo de Aventura, Religioso, Rural, Gastronômico e Ecológico – 1 titular e 1 suplente cada;

IV – Instituições de ensino e pesquisa: escolas e universidades – 1 titular e 1 suplente.

 

Art. 18º Cada segmento indicará seus representantes, observando a proporcionalidade e diversidade, de modo a garantir a plena participação da sociedade civil.

 

SEÇÃO IV

DO MANDATO, SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 19º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 20º Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá em caso de ausência, impedimento ou vacância.

 

Art. 21º A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:

 

I – Faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas em 12 meses;

II – Perda de representatividade da entidade ou segmento;

III – Prática de ato incompatível com a função ou violação de princípios éticos e legais;

IV – Solicitação formal de desligamento.

 

Art. 22º A vacância será declarada pelo plenário do Conselho, assegurando-se a convocação do suplente ou, na ausência deste, a realização de nova eleição ou indicação.

 

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 23º São atribuições dos conselheiros:

 

I – Participar das reuniões, contribuindo com análises, opiniões e deliberações;

II – Zelar pelo cumprimento das deliberações e resoluções do Conselho;

III – Manter interlocução com os setores que representam;

IV – Propor ações, projetos e estratégias de fortalecimento do turismo e valorização do patrimônio;

V – Cumprir disposições legais, regimentais e regulamentares;

VI – Atuar com transparência, compromisso público e responsabilidade.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 14º O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por assegurar a participação social e acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas de turismo do município.

 

SEÇÃO I

COMPETÊNCIAS

 

Art. 15º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I – Propor diretrizes, metas e prioridades da política turística;

II – Fiscalizar a aplicação de recursos públicos;

III – Deliberar sobre elaboração, revisão e implementação do Plano Municipal de Turismo;

IV – Promover diálogo contínuo entre Poder Público e sociedade civil;

V – Articular os diversos segmentos do turismo local;

VI – Manifestar-se sobre projetos, programas e iniciativas de interesse turístico;

VII – propor ações de preservação e promoção do patrimônio turístico;

VIII – Apoiar iniciativas de inclusão social e diversidade;

IX – Articular-se com outros conselhos e instâncias de participação social;

X – Avaliar periodicamente as políticas públicas e propor ajustes.

 

SEÇÃO II

PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 16º O Conselho reger-se-á pelos princípios da diversidade turística, democratização do acesso, transversalidade, participação social, preservação do patrimônio, descentralização, sustentabilidade e transparência.

 

SEÇÃO III

COMPOSIÇÃO

 

Art. 17º O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observando:

 

I – Secretarias Municipais (Educação, Cultura, Esporte, Trabalho, Habitação e Assistência Social, Administração, Planejamento, Orçamento e Finanças, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural) – 1 titular e 1 suplente cada;

II – Sociedade civil (CDL, bandas e música, pousadas e hospedagem, bares e restaurantes, museus e espaços culturais) – 1 titular e 1 suplente cada;

III – Segmentos turísticos específicos (Turismo de Aventura, Religioso, Rural, Gastronômico e Ecológico) – 1 titular e 1 suplente cada;

IV – Instituições de Ensino e Pesquisa – 1 titular e 1 suplente.

 

Art. 18º Cada segmento indicará seus representantes, observando proporcionalidade e diversidade para garantir plena participação da sociedade civil.

 

SEÇÃO IV

MANDATO, SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 19º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 20º Cada conselheiro titular terá um suplente, que assumirá em caso de ausência, impedimento ou vacância.

 

Art. 21º A perda do mandato ocorrerá nos casos de faltas injustificadas, perda de representatividade, atos incompatíveis com a função ou solicitação formal de desligamento.

 

Art. 22º A vacância será declarada pelo plenário, assegurando convocação do suplente ou realização de nova eleição/indicação.

 

SEÇÃO V

ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 23º São atribuições dos conselheiros:

 

I – Participar das reuniões e deliberações;

II – Zelar pelo cumprimento das resoluções;

III – Manter interlocução com os setores que representam;

IV – Propor ações, projetos e estratégias de fortalecimento do turismo;

V – Cumprir disposições legais, regulamentares e regimentais;

VI – Atuar com transparência, compromisso público e responsabilidade.

 

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

SEÇÃO I

PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 24º O Plano Municipal de Turismo constitui o principal instrumento de planejamento estratégico, com vigência de 10 anos, devendo ser elaborado com ampla participação social e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

 

Parágrafo único. O plano deverá ser revisado a cada 4 anos, atualizando metas, indicadores e definindo novas diretrizes, assegurando alinhamento com políticas setoriais e nacionais.

 

SEÇÃO II

SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO

 

Art. 25º O Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo compreende os mecanismos, fontes e instrumentos financeiros destinados à execução das políticas públicas, promovendo desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade.

 

§1º As fontes de recursos incluem: fundo municipal de turismo, editais, convênios, parcerias público-privadas, transferências governamentais, programas de incentivo fiscal e outras fontes legalmente previstas.

 

SEÇÃO III

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 26º O Fundo Municipal de Turismo é instrumento contábil e financeiro vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, destinado a apoiar programas, projetos, eventos e ações voltadas ao setor.

 

§1º Constituem recursos do Fundo: dotação orçamentária municipal, transferências, convênios, taxas, contribuições, doações, multas e incentivos fiscais.

 

§2º As prioridades de aplicação incluem: infraestrutura turística, eventos, capacitação, marketing, inovação, preservação do patrimônio e pesquisas estratégicas.

 

§3º A gestão observará planejamento anual, prestação de contas, relatórios acessíveis e monitoramento contínuo, com comitês técnicos representativos.

 

§4º O Fundo será articulado com o Plano Municipal de Turismo e demais instrumentos de gestão, assegurando integração, eficiência e transparência.

 

SEÇÃO IV

DEMAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 27º O Sistema Municipal de Turismo contará com mecanismos complementares:

 

I – sistema de informações turísticas e indicadores;

II – avaliação contínua de impactos socioeconômicos e ambientais;

III – plataformas digitais de gestão;

IV – espaços permanentes de diálogo;

V – ações integradas com cultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e educação.

 

Parágrafo único. Estes instrumentos visam subsidiar decisões, fomentar inovação, fortalecer o turismo local e garantir sustentabilidade e inclusão social.

 

CAPÍTULO VII

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO

 

Art. 28º O patrimônio turístico abrange bens materiais e imateriais, públicos e privados, com valor histórico, cultural, ambiental ou econômico, essenciais à identidade e memória comunitária.

 

Art. 29º A preservação é dever do Poder Público, sociedade civil e particulares, em consonância com a legislação vigente e a Política Nacional de Turismo.

 

Art. 30º Diretrizes para preservação: identificação, registro, tombamento, valorização, difusão, participação comunitária, compatibilização com desenvolvimento urbano e implementação de políticas integradas.

 

Art. 31º A Secretaria Municipal de Turismo coordena ações de preservação, elaborando planos, programas e projetos específicos em articulação com o Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 32º Instrumentos para proteção do patrimônio turístico: inventário municipal, tombamento, registro de bens imateriais, termos de compromisso e planos de manejo.

 

Art. 33º O tombamento observará critérios de valor histórico, cultural, ambiental, representatividade, integridade, relevância e potencial de desenvolvimento turístico e cultural.

 

Art. 34º O processo de tombamento deverá garantir ampla participação social e transparência.

 

Art. 35º A Secretaria promoverá campanhas educativas voltadas à valorização e preservação do patrimônio turístico.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mais especificamente a Lei nº 458 de 11 de setembro de 2001.

 

Art. 37º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, para sua fiel execução.

 

São Miguel/RN, 26 de novembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N° 1136 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Institui o Sistema Municipal de Turismo – SMT de São Miguel/RN, cria ainda o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Turismo e demais normativas pertinentes e revoga a Lei nº 458 de 11 de setembro de 2001 e da outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 015/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1136 em 26 de novembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 26 de novembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
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