ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 178/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica INSTITUIDO O Regime de Suprimento de Fundos, a concessão de adiantamento para a cobertura de despesas miúdas de pronto pagamento, com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal por meio de sua Prefeita, designará por Portaria o Servidor ou Servidores responsáveis pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento de Fundos instituído por esta Lei.
Art. 2º A concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos será feita ao Servidor, devidamente autorizado, mediante solicitação a Prefeita Municipal, que conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o(s) elemento(s) de despesa(s) e o(s) respectivo(s) valor(es).
Parágrafo único. A solicitação referida neste artigo deverá ser autorizada pelo ordenador de despesas e os recursos financeiros só serão liberados após a emissão da nota de empenho e ordem de pagamento.
Art. 3º Para atender às despesas sob o regime de adiantamento de Suprimento de Fundos, fica estabelecido o valor máximo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ANUAL.
Parágrafo Único - São passíveis de realização através de Suprimento de Fundos as seguintes despesas:
I - Eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;
II - De pequeno vulto, assim entendidas aquelas cuja soma anual não ultrapasse o limite de dispensa de licitação, conforme Art. 24, II da Lei 8.666/93;
Art. 4º Excetua-se da autorização na presente lei, as despesas com a aquisição de materiais permanentes e equipamentos, compra programadas, realização de obras e as demais despesas que podem ser processadas normalmente cujos valores ultrapassem o estabelecido no artigo anterior.
Art. 5º Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor suprido e que conste o nome do Poder Executivo Municipal, da conta Suprimento de Fundos, cuja agência será aquela que melhor convier ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais.
Art. 6º O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 30 (trinta) dias, a contar da data do crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade.
Art. 7º Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros.
Parágrafo único. Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres do Executivo Municipal.
Art. 8º Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou contribuição do INSS.
Art. 9º Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de fundos:
I - A responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas;
II - O servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;
III - A responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado contas de sua aplicação dentro do prazo previsto no Art. 10;
IV - O servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo inquérito administrativo.
Art. 10. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 30 (trinta) dias, contados do prazo de aplicação, previsto no Art. 6º desta Lei.
§ 1º. O prazo de que trata este artigo não será válido se o mesmo ultrapassar o exercício financeiro, caso em que o mesmo será o dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que se deu a concessão.
§ 2º. O servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido no Art. 10 desta Lei, ficará sujeito a responder Inquérito Administrativo, de acordo com a legislação vigente e efetuar a devida restituição corrigida pelos índices oficiais do Governo Federal.
Art. 11. Fica o Setor Financeiro-Contábil, autorizado a bloquear na folha de pagamento do servidor em atraso com a prestação de contas do Suprimento de Fundos, os valores destinados à cobertura do débito.
Art. 12. A prestação de contas de Suprimento de Fundos por servidor, a responsabilidade no recebimento, análise, tomada de contas e aprovação, é do Setor Financeiro-Contábil.
Art. 13. Exigir-se-á documentação fiscal quando a operação estiver sujeita a tributo.
Art. 14. Exigir-se-á identificação do recebedor, comprovação do recolhimento das obrigações fiscais e parafiscais, se a operação estiver subordinada a comprovação da despesa por recibo.
Art. 15. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo discriminados:
a) Primeira via dos documentos fiscais;
b) Extrato de conta bancária da movimentação;
c) Relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas;
d) Conciliação bancária;
e) Comprovante do recolhimento de saldo se for o caso.
Art. 16. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá o Setor Financeiro-Contábil, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Setor Financeiro-Contábil em conjunto com a Procuradoria desta Municipalidade.
Art. 18. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta dos respectivos orçamentos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, em 18 de junho de 2021.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:39569A21