ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 178/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica INSTITUIDO O Regime de Suprimento de Fundos, a concessão de adiantamento para a cobertura de despesas miúdas de pronto pagamento, com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal por meio de sua Prefeita, designará por Portaria o Servidor ou Servidores responsáveis pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento de Fundos instituído por esta Lei.

 

Art. 2º A concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos será feita ao Servidor, devidamente autorizado, mediante solicitação a Prefeita Municipal, que conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o(s) elemento(s) de despesa(s) e o(s) respectivo(s) valor(es).

 

Parágrafo único. A solicitação referida neste artigo deverá ser autorizada pelo ordenador de despesas e os recursos financeiros só serão liberados após a emissão da nota de empenho e ordem de pagamento.

 

Art. 3º Para atender às despesas sob o regime de adiantamento de Suprimento de Fundos, fica estabelecido o valor máximo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ANUAL.

 

Parágrafo Único - São passíveis de realização através de Suprimento de Fundos as seguintes despesas:

 

I - Eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - De pequeno vulto, assim entendidas aquelas cuja soma anual não ultrapasse o limite de dispensa de licitação, conforme Art. 24, II da Lei 8.666/93;

 

Art. 4º Excetua-se da autorização na presente lei, as despesas com a aquisição de materiais permanentes e equipamentos, compra programadas, realização de obras e as demais despesas que podem ser processadas normalmente cujos valores ultrapassem o estabelecido no artigo anterior.

 

Art. 5º Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor suprido e que conste o nome do Poder Executivo Municipal, da conta Suprimento de Fundos, cuja agência será aquela que melhor convier ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais.

 

Art. 6º O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 30 (trinta) dias, a contar da data do crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade.

 

Art. 7º Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros.

 

Parágrafo único. Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres do Executivo Municipal.

 

Art. 8º Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou contribuição do INSS.

 

Art. 9º Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de fundos:

 

I - A responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas;

II - O servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;

III - A responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado contas de sua aplicação dentro do prazo previsto no Art. 10;

IV - O servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo inquérito administrativo.

 

Art. 10. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 30 (trinta) dias, contados do prazo de aplicação, previsto no Art. 6º desta Lei.

 

§ 1º. O prazo de que trata este artigo não será válido se o mesmo ultrapassar o exercício financeiro, caso em que o mesmo será o dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que se deu a concessão.

 

§ 2º. O servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido no Art. 10 desta Lei, ficará sujeito a responder Inquérito Administrativo, de acordo com a legislação vigente e efetuar a devida restituição corrigida pelos índices oficiais do Governo Federal.

 

Art. 11. Fica o Setor Financeiro-Contábil, autorizado a bloquear na folha de pagamento do servidor em atraso com a prestação de contas do Suprimento de Fundos, os valores destinados à cobertura do débito.

 

Art. 12. A prestação de contas de Suprimento de Fundos por servidor, a responsabilidade no recebimento, análise, tomada de contas e aprovação, é do Setor Financeiro-Contábil.

 

Art. 13. Exigir-se-á documentação fiscal quando a operação estiver sujeita a tributo.

 

Art. 14. Exigir-se-á identificação do recebedor, comprovação do recolhimento das obrigações fiscais e parafiscais, se a operação estiver subordinada a comprovação da despesa por recibo.

 

Art. 15. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo discriminados:

 

a) Primeira via dos documentos fiscais;

b) Extrato de conta bancária da movimentação;

c) Relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas;

d) Conciliação bancária;

e) Comprovante do recolhimento de saldo se for o caso.

 

Art. 16. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá o Setor Financeiro-Contábil, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Setor Financeiro-Contábil em conjunto com a Procuradoria desta Municipalidade.

 

Art. 18. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta dos respectivos orçamentos.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, em 18 de junho de 2021. 

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:39569A21