ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2013.

Determina a obrigatoriedade de projetos para os loteamentos no município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Antes da elaboração do projeto de loteamento e com base na Lei Federal n. º 6.766/79 o interessado deverá solicitar a Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçados dos lotes, do sistema viário dos espaços livres das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel com, pelo menos:

 

I – As divisas da gleba de terra a ser loteada;

 

II – as curvas de nível a distância adequada quando exigidas por Lei Estadual ou Municipal;

 

III – a localização dos cursos de água, bosques e construções já existentes;

 

IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de comunicação das áreas livres dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências como as respectivas da área a ser loteada;

 

V – o tipo do uso predominante que o loteamento se destina;

 

VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguo.

 

§ 1º - As diretrizes e os traçados dos lotes serão regulamentados pelos incisos II e IV, do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar n. º 001/2013.

 

§ 2º – As diretrizes de que tratam o artigo 1º desta Lei Complementar serão disciplinadas pela Lei Municipal n. º 251/2009, de 02 de setembro de 2009.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN

 

Em, 19 de agosto de 2013.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:395909A4