ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 406/2022

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 268.360,00 (Duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta reais) para atender despesas com Aquisição de implementos agrícolas para o município de Lagoa de Velhos/RN, as quais oneram as seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

1139-AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

44.00.00- DESPESAS DE CAPITAL

44.00.00- INVESTIMENTOS

44.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

44.90.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…R$ 268.360,00

 

TOTAL.........................................................................................R$ 268.360,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64, a anulação parcial da dotação abaixo especificada, no valor total de R$ 268.360,00 constantes do orçamento vigente no presente exercício, conforme especificação abaixo.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

1120-CONTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO E MEIO FIO, CAPINA, ROÇO E DRENAGEM DE RUAS-ZONA URBANA E RURAL.

 

44.00.00- DESPESAS DE CAPITAL

44.00.00- INVESTIMENTOS

44.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

44.90.51- OBRAS E URBANIZAÇÃO...................................R$ 268.360,00

 

TOTAL......................................................................................R$ 268.360,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 01 de junho de 2022.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:3965F5BE