ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Patu/RN, o Auxílio-Alimentação, benefício de natureza indenizatória destinado aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido aos:
I – Vereadores em efetivo exercício do mandato;
II – Servidores efetivos da Câmara Municipal;
III – Servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – Servidores cedidos ou colocados à disposição da Câmara Municipal, quando previsto no ato de cessão.
Art. 3º. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio ou à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de cálculo para:
I – Contribuição previdenciária;
II – Imposto de renda;
III – Adicionais ou vantagens pessoais;
IV – Férias e décimo terceiro salário.
Art. 4º. O auxílio-alimentação será concedido mensalmente nos seguintes valores:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para os vereadores em efetivo exercício do mandato;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O valor do benefício poderá ser atualizado mediante lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. O auxílio-alimentação será pago mensalmente, em pecúnia, diretamente na conta bancária do beneficiário.
Art. 6º. Não fará jus ao auxílio-alimentação o beneficiário que se encontrar nas seguintes situações:
I – Afastamento sem remuneração;
II – Licença para tratar de interesses particulares;
III – Suspensão disciplinar;
IV – Outras hipóteses previstas em regulamento.
Art. 7º. O auxílio-alimentação:
I – Não será incorporado ao subsídio ou remuneração;
II – Não gera direito adquirido à sua manutenção ou reajuste;
III – Não poderá ser acumulado com benefício de mesma natureza custeado por outro órgão público.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Patu, observada a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 14 de abril de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:39664411