ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00589 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, XIII e art. 94, III, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e art. 95, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Tibau/RN para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;

III – Reserva de Contingência.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais), assim distribuídas:

I – Orçamento Fiscal R$ 39.900.872,00 (trinta e nove milhões novecentos mil oitocentos e setenta e dois reis);

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 16.738.900,00 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e novecentos reais);

III – Reserva de Contingência R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ESEPPCIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

56.419.772,00

1. Receita Tributária

3.568.472,00

 

2. Receita de Contribuição

1.500.000,00

 

3. Receita Patrimonial

23.100,00

 

4. Transferências Correntes

51.328.200,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

720.000,00

1. Transferências de Capital

720.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

57.139.772,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal R$ 39.900.872,00 (trinta e nove milhões novecentos mil oitocentos e setenta e dois reais);

II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 16.738.900,00 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e novecentos reais);

III – Reserva de Contingência R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇAO

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$ 

01

Legislativo

1.501.672,00

04

Administração

14.058.000,00

08

Assistência Social

3.258.000,00

10

Saúde

13.480.900,00

12

Educação

10.547.600,00

13

Cultura

39.000,00

15

Urbanismo

8.939.500,00

18

Gestão Ambiental

42.000,00

20

Agricultura

1.061.000,00

23

Comércio e Serviços

671.000,00

26

Transporte

844.000,00

27

Desporto e Lazer

201.000,00

28

Encargos Especiais

1.996.100,00

99

Reserva de Contingência

500.000,00

Total

57.139.772,00

 

I I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUBFUNÇÃO

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR R$ 

031

Ação Legislativa

1.501.672,00

122

Administração Geral

10.528.000,00

123

Administração Financeira

7.283.000,00

124

Controle Interno

84.000,00

244

Assistência Comunitária

1.660.000,00

301

Atenção Básica

11.263.600,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

563.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

527.800,00

306

Alimentação e Nutrição

206.500,00

361

Ensino Fundamental

7.756.600,00

362

Ensino Médio

318.000,00

364

Ensino Superior

410.000,00

365

Educação Infantil

1.215.000,00

392

Difusão Cultural

148.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

3.857.000,00

452

Serviços Urbanos

5.082.500,00

542

Controle Ambiental

42.000,00

601

Promoção da produção Vegetal

84.000,00

602

Promoção da Produção Animal

16.000,00

605

Abastecimento

408.000,00

606

Extensão Rural

82.000,00

695

Turismo

562.000,00

782

Transporte Rodoviário

844.000,00

812

Desporto Comunitário

201.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

1.270.000,00

846

Outros Encargos Especiais

726.100,00

999

Reserva de Contingência

500.000,00

Total

57.139.772,00

 

ESEPPCIFICAÇÃO DA DESPESA

GRUPO DE NAT. DE DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

49.740.772,00

1. Pessoal e Encargos sociais

19.900.580,00

 

2. Juros e Encargos da Dívida

70.000,00

 

2. Outras Despesas Correntes

29.770.192,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

6.899.000,00

1. Investimentos

5.699.000,00

 

2. Amortização da Dívida

1.200.000,00

 

3 – RESERVA

500.000,00

1. Reserva de Contingência

500.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

57.139.772,00

 

III - DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA

 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR R$ 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

6.979.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.645.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

2.374.580,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis

2.000,00

3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

30.000,00

3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

40.000,00

3.3.90.10 – Outros Benefícios de Natureza Social

350.000,00

3.3.90.14 – Diárias - Civil

188.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

5.879.432,00

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

35.000,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.495.800,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

1.229.500,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

6.397.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

667.000,00

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

3.296.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.298.600,00

3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

420.000,00

3.3.50.41 - Contribuições

30.760,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

496.100,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

20.000,00

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

200.000,00

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

125.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

75.000,00

3.3.70.71 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

210.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

3.403.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

553.000,00

4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.200.000,00

99 - Reserva de Contingência

500.000,00

Total

57.139.772,00

 

Seção III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6º - A despesa fixada, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

%

01. Poder Legislativo

1.501.672,00

2,63%

. Câmara Municipal de Tibau

1.501.672,00

2,63%

02. Poder Executivo

38.899.200,00

68,63%

02.001 – Secretaria do Gabinete do Prefeito

1.954.000,00

3,82%

02.002 – Secretaria Municipal de Finanças

1.300.000,00

2,28%

02.003 – Secretaria Municipal de Administra

1.844.000,00

3,23%

02.004 – Secretaria Municipal de Tributação

5.983.000,00

10,47%

02.005 – Secretaria Municipal de Educação

7.099.600,00

12,42%

02.008 - Fundo Man. Des. E. B. Val. P. Educação

3.487.000,00

6,10%

02.011 – Sec. Mun. de Obras e Serviços P

11.011.500,00

19,42%

02.013 – Secretaria Municipal de Agricultura e

1.103.000,00

1,93%

02.014 – Secretaria Municipal de Turismo e Cu

1.608.000,00

2,81%

02.015 – Secretaria Municipal de Esporte e La

570.000,00

1,00%

02.016 – Procuradoria Geral do Município

250.000,00

0,44%

02.017 - Controladoria Geral do Município

84.000,00

0,15%

02.018 - Consultoria Geral do Município

109.000,00

0,19%

02.018 – Gestão das Operações Especiais

1.996.100,00

3,49%

99.999 - Reserva de Contingência

500.000,00

0,88%

03. Fundo Municipal de Saúde

13.480.900,00

23,04%

03.001 - Secretaria Municipal de Saúde

1.126.500,00

1,97%

03.002 - Fundo Mun. de Saúde de Tibau

12.354.400,00

21,07%

04. Secretaria Municipal de Assistência Social

3.258.000,00

5,70%

04.001 - Secretaria Municipal de Assistência

1.598.000,00

2,80%

04.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

1.660.000,00

2,90%

TOTAL GERAL

57.139.772,00

100,00%

 

CAPÍTULO IV

Seção I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, através de decreto, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

 

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 16, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

CAPÍTULO V

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão efetuadas até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.

 

Art. 9º - Os Fundos Especiais constantes do orçamento geral do município poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais, até o limite de suas efetivas arrecadações.

 

Art. 10. - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 11. - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

 

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 12. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Tibau/RN, em 21 de dezembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00589 de 21 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 21 de dezembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:396AF00A