ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
EMENDA A LEI Nº 307/2005
Lei nº 371/2010 de, 01 de julho de 2010
Dispõe sobre a Emenda ao Art. 3º, da Lei nº 307/2005, que dispõe sobre a Nova Estrutura do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Emenda a Lei 307/2005:
Art. 1º - O Art. 3º, da Lei 307/2005, que dispõe sobre a Nova Estrutura do Conselho Municipal de Educação, passará ter a seguinte redação:
“Art. 3º - ......................................................................................
.......................................................................................................
.......................................................................................................
.......................................................................................................
......................................................................................................”
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, de que trata a Lei nº 307/2005, que dispõe sobre a Nova Estrutura deste Conselho, constituir-se-á de 04 (quatro) representantes do Governo Municipal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil local, fazendo-se representar por um membro titular e um suplente:
“I - ............................................................................................”
I – pela Administração Público Municipal;
a) Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
b) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social,
c) um representante dos dirigentes das unidades da Rede Municipal de Ensino e
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
“II - ................................................................................................”
II – pela sociedade civil
a) um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB,
b) um representante da Rede Estadual de Ensino;
c) um representante dos professores da Rede Municipal de Ensino;
d) um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor a partir da data de sua publica, revogadas as disposições em contrário.
Itaú/RN, 01 de julho de 2010
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:396E612B