ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
EMENDA A LEI Nº 307/2005

Lei nº 371/2010  de, 01 de julho de 2010

 

Dispõe sobre a Emenda ao Art. 3º, da Lei nº 307/2005, que dispõe sobre a Nova Estrutura do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Emenda a Lei 307/2005:

 

Art. 1º - O Art. 3º, da Lei 307/2005, que dispõe sobre a Nova Estrutura do Conselho Municipal de Educação, passará ter a seguinte redação:

“Art. 3º - ......................................................................................

.......................................................................................................

.......................................................................................................

.......................................................................................................

......................................................................................................”

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, de que trata a Lei nº 307/2005, que dispõe sobre a Nova Estrutura deste Conselho, constituir-se-á de 04 (quatro) representantes do Governo Municipal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil local, fazendo-se representar por um membro titular e um suplente:

“I - ............................................................................................”

I – pela Administração Público Municipal;

a)      Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto,

b)      um representante da Secretaria Municipal de Ação Social,

c)      um representante dos dirigentes das unidades da Rede Municipal de Ensino e

d)     um representante da Secretaria Municipal de Saúde.

“II - ................................................................................................”

II – pela sociedade civil

a) um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB,

b) um representante da Rede Estadual de Ensino;

c) um representante dos professores da Rede Municipal de Ensino;

d) um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor a partir da data de sua publica, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 01 de julho de 2010 

 

ANTONIO EDSON DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:396E612B