ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 03/2025

Dispõe sobre o Termo de Aceite para Regionalização de Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa na modalidade Instituição de Longa Permanência.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de VÁRZEA/RN, em reunião ordinária aos 25 de julho de 2025, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 464 de 06 de junho de 2017 e em observância à Lei Federal Nº 8.742(Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS), alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.

 

CONSIDERANDOo ofício circular nº 3/2025/SETHAS – PSE-CGA/SETHAS;

CONSIDERANDOo Plano de Regionalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 42, de 07 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 45, de 05 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art.1º-APROVAR o Termo de Compromisso que celebram entre si a Secretaria de Estado, do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, por meio da Proteção Social Especial – PSE/SETHAS e o município de Várzea/RN, pela cobertura da Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa na modalidade Instituição de Longa Permanência.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea /RN, 25 de julho de 2025.

 

LIDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
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