ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 121/2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOAO PESSOA/RN: Francisco Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa/RN para o exercício de 2017.

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 26.125.311,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e onze reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2017

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

23.137.352

RECEITA TRIBUTARIA

368.172

RECEITA DE CONTRIBUICOES

1.503.237

RECEITA PATRIMONIAL

492.686

RECEITA DE SERVICOS

110.438

TRANSFERENCIAS CORRENTES

20.512.846

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

149.973

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.071.648

RECEITAS DE CAPITAL

5.059.607

ALIENACAO DE BENS

161.348

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.854.253

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

44.006

TOTAL

26.125.311

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 26.125.311,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e onze reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.392.676,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

882.436

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

715.163

SECRETARIA DE ADM.FINANAÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1.973.991

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

8.444.846

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

1.285.931

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

786.851

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE

4.012.747

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, M.AMBIENTE E R.HIDRICO

840.390

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.473.114

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

483.624

FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

487.146

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

346.396

Reserva de Contingência

1.392.676

TOTAL DO ORÇAMENTO

26.125.311

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

0100000100

RECURSOS ORDINÁRIOS

101

0105000101

Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)

112

0101200112

SERVIÇOS DE SAÚDE

114

0101400114

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

115

0101500115

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

116

0101600116

CONT.DE INT.DE DOMINIO ECONOMICO - CIDE

117

0101700117

CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

118

0101800118

TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES

119

0101900119

TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS

122

0102200122

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO - EDUCAÇÃO

123

0102300123

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE

124

0102400124

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS

129

0102900129

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

192

0109200192

ALIENAÇÃO DE BENS

194

0109400194

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de convênios.

 

Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa, 13 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Alves da Costa
Código Identificador:39942321