ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 121/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOAO PESSOA/RN: Francisco Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa/RN para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 26.125.311,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e onze reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA I
|
R$ 1,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
23.137.352 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
368.172 |
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
1.503.237 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
492.686 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
110.438 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
20.512.846 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
149.973 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.071.648 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.059.607 |
|
ALIENACAO DE BENS |
161.348 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.854.253 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
44.006 |
|
TOTAL |
26.125.311 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 26.125.311,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e onze reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.392.676,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
R$ 1,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
882.436 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
715.163 |
|
SECRETARIA DE ADM.FINANAÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
1.973.991 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
8.444.846 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
1.285.931 |
|
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
786.851 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE |
4.012.747 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, M.AMBIENTE E R.HIDRICO |
840.390 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.473.114 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
483.624 |
|
FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
487.146 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
346.396 |
|
Reserva de Contingência |
1.392.676 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
26.125.311 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
0100000100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
101 |
0105000101 |
Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) |
|
112 |
0101200112 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
114 |
0101400114 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS |
|
115 |
0101500115 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
|
116 |
0101600116 |
CONT.DE INT.DE DOMINIO ECONOMICO - CIDE |
|
117 |
0101700117 |
CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
118 |
0101800118 |
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES |
|
119 |
0101900119 |
TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS |
|
122 |
0102200122 |
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO - EDUCAÇÃO |
|
123 |
0102300123 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE |
|
124 |
0102400124 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS |
|
129 |
0102900129 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
|
192 |
0109200192 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
|
194 |
0109400194 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa, 13 de dezembro de 2016.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Alves da Costa
Código Identificador:39942321