ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2907/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2907/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação das vias internas do Condomínio Mirante da Serra, localizado no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°035/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficialmente denominadas as vias internas do Condomínio Mirante da Serra, situado no Município de Parelhas/RN.
Art. 2º Fica denominada de “Rua Maria Odete Medeiros” a via pública Projetada 1, do referido loteamento que contará com os seguintes limites:
I - Ao Norte, com ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS, RUA PROJETADA 3 e QUADRA C;
II - Ao Sul, com QUADRA B, RUA PROJETADA 3 e ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS;
III - Ao Leste, com RODOVIA ESTADUAL RN-086;
IV - Ao Oeste, com RUA PROJETADA 2;
Art. 3º A Rua Projetada 2, será designada de “Rua Horácio Firmino de Almeida”, que contará com os seguintes limites:
I - Ao Norte, com RODOVIA ESTADUAL RN-088;
II - Ao Sul, com ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS;
III - Ao Leste, com ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS, RUA PROJETADA 1 e QUADRA F;
IV - Ao Oeste, com ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS;
Art. 4º A Rua Projetada 3 será nomeada como “Rua Francisca Lucena de Almeida” possuindo as seguintes limitações:
I - Ao Norte, com QUADRA F, RUA PROJETADA 4 e QUADRA E;
II - Ao Sul, com ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS;
III – Ao Leste, com RUA PROJETADA 5, QUADRA D, QUADRA C e QUADRA B;
IV - Ao Oeste, com ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS e RUA PROJETADA 2;
Art. 5º A rua Projetada 4, será designada como “Rua Jorge Lucena de Almeida”, possuindo os seguintes limites:
I – Ao Norte, com RODOVIA ESTADUAL RN-088;
II - Ao Sul, com RUA PROJETADA 3;
III - Ao Leste, com QUADRA E;
IV - Ao Oeste, com QUADRA F,
Art. 6º A rua Projetada 5 passará a ser “Rua Margarida Silva de Souza Lima”, com as seguintes limitações:
I - Ao Norte, com QUADRA E;
II - Ao Sul, com QUADRA D;
III - Ao Leste, com RODOVIA ESTADUAL RN-086;
IV - Ao Oeste, com RUA PROJETADA 3;
Art. 7º A rua projetada 6 será designada “Rua Francisco Florêncio Dantas” possuindo os seguintes limites:
I - Ao Norte, com QUADRA D;
II - Ao Sul, com QUADRA C;
III - Ao Leste, com RODOVIA ESTADUAL RN-086;
IV - Ao Oeste, com RUA PROJETADA 3;
Art. 8º A rua Projetada 7 passará a ser “Rua José Maria Bittencourt Neto”, com os seguintes limites:
I - Ao Norte, com QUADRA B;
II - Ao Sul, com QUADRA A;
III - Ao Leste, com RODOVIA ESTADUAL RN-086;
IV - Ao Oeste, com ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA ALMAS;
Art. 9º As denominações previstas nesta Lei correspondem às vias constantes da planta aprovada pelo Município, que passa a integrar a presente Lei para todos os fins.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:3998EC9E