ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 221/2013
Rua Francisco Veríssimo Filho, 40 – Centro
CNPJ(MF): 08.148.470/0001-09
Dispõe sobre a institucionalização da Contadoria Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Institui a Contadoria Geral do Município - CONTAG com a finalidade de preparar as contas públicas do Executivo Municipal, com fundamento nas normas gerais da contabilidade pública brasileira, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal enviará as suas contas para consolidação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, através da Contadoria Geral do Município.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 2º - A Contadoria Geral do Município tem o objetivo de assegurar a legalidade e moralidade pública, o devido processo legal, à supremacia do interesse público, a transparência, e a pontualidade nas contas e procedimentos públicos, municiando a operação do portal da transparência do município e prestando as informações que forem solicitadas.
Capítulo III
Das Atribuições e Competências
Art. 3º - A Contadoria Geral do Município - CONTAG tem as seguintes atribuições e
competências:
I – Preparar as contas públicas;
II – Controlar a execução do orçamento público municipal, com base na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual;
III – Colaborar com a Secretaria Municipal de Finanças na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, participando inclusive das audiências públicas;
IV - Colaborar e cooperar de forma permanente com a Secretaria Municipal de Finanças, quanto às contas públicas e na elaboração do RREO e RGF;
V – Trabalhar todos os empenhos, ordens de pagamentos e serviços, e liquidação das despesas, na órbita da Secretaria Municipal de Finanças.
VI – Orientar a Secretaria Municipal de Finanças na elaboração da sistematização financeira e
contábil;
VII – Informar a Procuradoria Geral do Município sobre a elaboração dos Decretos e Projetos de Lei sobre abertura de créditos de toda a natureza e remanejamentos orçamentários;
VIII – Participar com as instruções técnicas sobre a antecipação de receita orçamentária e tomadas de empréstimos em geral;
IX – Fornecer os dados técnicos para fundação de débitos;
X – Propor a Secretaria Municipal de Finanças acerca da condução processual nas
Controladorias Gerais do Estado e da União;
XI – Fornecer as informações necessárias e solicitadas pela Controladoria Geral do Município;
XII – Elaborar Resoluções de orientação geral sobre contabilidade pública, dirigida aos Secretários e ordenadores de despesas, com as assinaturas do Secretário Municipal de Finanças e do Prefeito Municipal;
XIII – Controlar os limites de despesas pessoal previsto em Lei.
Capítulo IV
Dos Cargos
Art. 4º - No âmbito da Contadoria Geral do Município – CONTAG ficam criados os seguintes
cargos:
I – Contador Geral do Município;
II – Coordenador de Contabilidade Pública;
III – Coordenador de Prestação de Contas de Fundos e Convênios;
IV – Analista de Finanças (Contador);
V – Técnico em Contabilidade; e
VI – Assistente Administrativo.
Art. 5º - Os cargos previstos nos incisos I a III são de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, através de Portaria.
§1º – Os cargos mencionados nos incisos IV e VI do art. 4º serão providos através de prévia realização de concurso público em consonância com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
§2º – A habilitação para o preenchimento do cargo previsto no inciso IV do Art. 4º será de bacharel em Ciências Contábeis e, o previsto no inciso V do mesmo artigo será o de Técnico em Contabilidade, ambos, com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Capítulo V
Das Atribuições dos Cargos
Art. 6º - O Contador-Geral do Município com assistência técnica do Analista de Finanças (Contador) que será provido por concurso público, terão as seguintes atribuições e competências:
I - A responsabilidade contábil, conjuntamente com o Analista de Finanças (Contador) a ser provido por concurso público, previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei, por toda a contabilidade pública do município, chancelando a mesma;
II – Ser apontado perante o Tribunal de Contas como chefe da Contadoria, conjuntamente com o Analista de Finanças (Contador) a ser provido por concurso público, previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei, como responsáveis pela contabilidade pública do município;
III – Coordenar e orientar todas as ações e atos administrativos da Contadoria Geral do Município;
IV – Orientar e participar com o Secretário Municipal de Finanças sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de Contas do Estado e da União, e do Ministério Público;
V – Prestar informações ao Secretário Municipal de Finanças e as Consultoria e Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos e judiciais;
VI – Participar das reuniões da Gabinete do Prefeito;
VII – Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas bimestrais, semestrais e balanços do Município;
VIII – Solicitar por meio de expediente oficial a Câmara Municipal para encaminhar suas contas para consolidação e envio para o Tribunal de Contas do Estado;
IX – Participar das audiências públicas referente ao plexo orçamentário e sobre o RREO e
RGF;
X – Prestar as informações e comparecer a Câmara Municipal, quando requerido;
XI – Controlar os limites de despesa de pessoal conforme previsto em lei.
Art. 7º - O Coordenador de Prestação de Contas de Fundos e Convênios com assistência técnica do Analista de Finanças (Contador) que será provido por concurso público, terão as seguintes atribuições e competências:
I – Preparar e Orientar de maneira permanente os operadores dos Fundos Especiais Municipais;
II – Responsabilizar-se pela contabilidade dos Fundos Especiais;
III – Repassar a contabilidade nos prazos fixados ao Contador Geral do Município;
IV – Informar os operadores dos Fundos Especiais sobre o plexo orçamentário;
V – Dar conhecimento aos operadores dos Fundos Especiais sobre as normas da Contabilidade Pública brasileira.
Art. 8º - O Coordenador de Contabilidade Pública com assistência técnica do Analista de Finanças (Contador) que será provido por concurso público, terão as seguintes atribuições e competências:
I – Prestar informações, esclarecimentos, e orientações ao Contador-Geral e ao Coordenador de Prestação de Contas de Fundos e Convênios do Município;
II – Acompanhar a contabilidade, os processos e procedimentos adotados se reportando ao Contador Geral do Município;
III – Verificar os empenhos, o comprometimento orçamentário, as finanças, as ordens de serviços, a liquidação, o controle de receitas e despesas, os limites de despesas com pessoal, sempre informando ao Contador Geral do Município e ao Secretário Municipal de Finanças;
IV – Interpretar e orientar sobre as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º – O Técnico em Contabilidade e o Assistente administrativo terão as seguintes atribuições e competências:
I – Responsabilizar-se pela operação do sistema de informática da Contadoria Geral do Município;
II - Manter diariamente os dados da contabilidade geral do município de forma atualizado em pronto atendimento;
III – Preparar os dados informatizados dos portais oficiais do município;
IV – Reportar-se diretamente ao Contador Geral do Município;
V – Receber a destinação das atividades e executá-las com a devida pontualidade, cumprindo os prazos designados.
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 10 – O Quadro de Cargos, Quantidade, habilitação e Remuneração estão no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 11 – Autoriza-se o Executivo a abrir no orçamento vigente para o exercício de 2013, o Quadro de Despesas do órgão – Contadoria Geral do Município, com os devidos elementos de despesas, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 12 – Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários e financeiros para a Contadoria Geral do Município com a finalidade de execução da presente Lei, através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 – Autoriza-se a alteração da Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual, através de Decreto exarado pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente lei.
Art. 14 – Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e os que serão providos por concurso público, previsto na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2013.
GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA
Prefeito Constitucional
Contadoria Geral do Município (CONTAG)
Anexo I
Quadro de Cargos, Quantidade, habilitação e Remuneração
|
Cargos |
Quantidade |
Remuneração |
Habilitação Mínima |
|
Contador Geral do Município (*) |
01 |
R$ 900,00 |
Grad. Ciências Contábeis |
|
Coordenador de Contabilidade |
01 |
R$ 700,00 |
Ensino Médio |
|
Coordenador de Prest. Contas de Fundos e Convênios |
01 |
R$ 700,00 |
Ensino Médio |
|
Analista de Finanças (Contador) (*) |
01 |
R$ 800,00 |
Grad. Ciências Contábeis |
|
Técnico em Contabilidade (*) |
01 |
R$ 700,00 |
Curso Téc. Contabilidade |
|
Assistente Administrativo |
01 |
R$ 700,00 |
Ensino Médio |
(*) exigir-se-á do ocupante do cargo, além da habilitação mínima exigida por esse Lei, registro profissional ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2013.
GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:399F639F