ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI PROMULGADA Nº: 544/2017 DE 30 JUNHO DE 2017.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU DOUGLAS H. B. FARIAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os atos da administração pública serão sempre regidos pelo princípio constitucional da impessoalidade.
Art. 2º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 3º - Fica proibido toda ou quaisquer vinculações de nomes, pessoas, símbolos, partidos políticos, agremiações, associações, cooperativas ou organizações sociais, a programas, locais públicos, praças de lazer e recreação, praças esportivas, ações, projetos e/ou eventos promovidos ou custeados pela administração pública, ou ainda que tenham qualquer participação financeira do ente público das administrações direta ou indireta.
Art. 4º - O funcionário público da administração direta ou indireta ou outro órgão de governo que incorrer na falta prevista nesta lei terá sua conduta avaliada mediante processo administrativo (PAD) obrigatoriamente instaurado pela autoridade imediatamente superior, quando provocada.
Parágrafo único
Em caso de ser o ato praticado pelo chefe do executivo, a Câmara Legislativa Municipal terá a obrigatoriedade de apurar o desvio de conduta mediante provocação, tendo prazo de 30 (trinta) dias para dar uma resposta ao (s) interessado (s).
Art. 5º - Em caso de comprovação de culpa ou violação do que preceitua esta Lei, será o agente punido nos seguintes termos:
I- Advertência por escrito
II - Suspensão de 1 (hum) a 5 (cinco) dias
III Perda da função pública em casos de reincidência por três vezes, consecutivas, e ou alternadas, para os casos de cargos comissionados.
IV - Multa pecuniária equivalente a 30% do capital envolvido no evento, programa ou projeto nos casos de agentes públicos de cargos eletivos.
Ar. 6º - Os valores arrecadados decorrentes das multas a que se refere o artigo anterior, serão cobrados pela Secretaria Municipal de Tributação ou órgão equivalente, após encaminhamento da fatura pelo órgão apurador, e uma vez faturados, destinados ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas de meio ambiente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 30 de junho de 2017, 194º da independência e 124º da república.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:39A72E67