ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.02.10.005.001 REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.10.005
CONTRATADA: CLEANTO DE ARAÚJO FERREIRA LTDA
DO OBJETIVO: Execução das obras de construção de uma Unidade Básica de Saúde – Porte II, a ser edificada na Rua José Feliciano de Oliveira, Centro, no município de Luís Gomes/RN, com recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC - Proposta: 12268.0290001/25-009/MS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Luís Gomes/RN, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, de acordo com o Edital de convocação e seus elementos constitutivos e proposta da empresa vencedora, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2026.02.10.005 - Processo Administrativo n.º 2026.02.10.02.008, realizada com supedâneo na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023; na Instrução Normativa nº 73/2022/SAGES; na Instrução Normativa nº 3/2018/SAGES, em sua atual redação; no Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 14.133/2021; nas Instruções Normativas PMLG nº 002/2023, nº 003/2023, nº 005/2023 e nº 011/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instruções, Resolução 028/2020, do TCE/RN e demais legislação pertinente.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões e Cem Mil Reais), cujo pagamento será realizado de forma proporcional à execução dos serviços, em conformidade com o Cronograma Físico-Financeiro, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução das obras de que trata o objeto da licitação, serão custeadas com recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Luís Gomes/RN, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, Atividade: 02.009.10.301.1008.1.231 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE-UBS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 735 -FONTE Nº 16310000; 02.009.10.301.1008.1.231 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE-UBS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 736 -FONTE Nº 16320000; 02.009.10.301.1008.1.231 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE-UBS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 737 - FONTE Nº 15001002 e 02.009.10.301.1008. 1.231 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE-UBS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 962 -FONTE Nº 17000000, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal Nº 645/2025.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.
DATA DA ASSINATURA - 20 de abril de 2026.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Cleanto de Araújo Ferreira – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:39BA5A31