ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.014/2019

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de Outubro de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Senhor Fernando Amorim Carlos, para construção de prédio, predominantemente, comercial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica doado ao Senhor Fernando Amorim Carlos, inscrito no CPF sob o n.º 422.484.424-91 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua José Celestino de Souza, na Localidade Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:

 

NORTE: com imóvel à Rua José Celestino de Souza, medindo 10,00 metros;

S U L : com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, , medindo 10,00 metros;

LESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, , medindo 20,00 metros;

OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00 metros;

 

Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio predominantemente comercial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou Permutado, durante um período de 06 (seis) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.

 

Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.

 

Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Artigo 4º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de outubro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:39CC194A