ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO DE REMANEJAMENTO

São Francisco, 275, Centro - Lajes Pintadas/RN CEP: 59235000 -

DECRETO Nº 46, DE 01 de setembro de 2023

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAJES PINTADAS/RN, 01 de setembro de 2023

 

024.459.864-94

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN

São Francisco, 275, Centro - Lajes Pintadas/RN CEP: 59235000 –

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					30.000,00
09 .031 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL					30.000,00
	2014 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA				30.000,00
		3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	15000000	0001	30.000,00
Anexo II (Redução)					30.000,00
09 .031 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL					30.000,00
	1060 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS				30.000,00
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	16650000	0001	30.000,00

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/