ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 893, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), quando será incorporado no orçamento o projeto/atividade “Manutenção das Ações do CREAS”, com as fontes de receitas “1661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social” e “1500.0000 - Recursos não vinculados”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa a esta Lei.

Parágrafo Único. Os valores nas dotações orçamentárias constantes na tabela I poderão ser suplementados ou anulados, durante sua execução orçamentária.

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do superávit apurado no Balanço anual de 2024, ou anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, ou o excesso de arrecadação apurado na respectiva fonte de recursos, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando a indicação dessas respectivas dotações orçamentárias se dará no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

Art. 3º. Desde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 06 de agosto de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 

RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA

 

Tabela I

 

Unidade

08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência

Sub-função

244 – Assistência Comunitária

Projeto/atividade

Manutenção das Ações do CREAS

Elemento

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

Valor/R$

R$ 15.000,00

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/R$

R$ 10.000,00

Elemento

3090.30 – Material de Consumo

Valor/R$

R$ 3.000,00

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/R$

R$ 3.000,00

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/R$

R$ 14.000,00

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permamente

Valor/R$

R$ 39.000,00

Total

R$ 84.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 - Recursos não vinculados

Fonte de receitas

1661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 06 de agosto de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:39D4C17D