ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

 

CONSIDERANDO a necessidade de locação por parte da administração pública de espaço para a sede da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:locação de imóvel para sediar as instalações da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor da Sra. Veronica Maria Pimenta Medeiros, inscrita no CPF sob nº 456.155.944-20, estabelecida a Rua João Martins do Nascimento, 12, Centro – Japi/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com valor mensal de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 16 de janeiro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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