ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias à Procuradora-Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025, e demais disposições legais aplicáveis à espécie,

 

CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 063/2026 – PGM, referente à necessidade de deslocamento da Procuradora-Geral do Município à cidade de Salvador/BA para participação na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder à servidora CONCEIÇÃO FÁVILA MAIA FERNANDES, Procuradora-Geral do Município, matrícula nº 5746, 05 (cinco) diárias, destinadas a custear as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, decorrentes de viagem institucional à cidade de Salvador/BA.

 

Art. 2º O deslocamento tem como objetivo a participação na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, evento de relevância institucional que abordará o tema "Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital", com foco em painéis voltados à Advocacia Pública.

 

Art. 3º O valor unitário da diária corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a importância global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme estabelecido na legislação municipal vigente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Lajes/RN, 11 de novembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:39EC4371